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25 de mar de 2011

OAB pede o cancelamento da Súmula Vinculante nº 5

Foi reautuado como Proposta de Súmula Vinculante (PSV 58) um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) cancele a Súmula Vinculante nº 5. O dispositivo prevê que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Para a Ordem, não houve reiteradas decisões da Corte sobre o tema para permitir a edição do verbete.

O pedido chegou à Corte em 2008, “quando ainda não havia sido regulamentado, no âmbito dessa Corte, o procedimento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas”, disse o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, ao encaminhar o caso à Presidência da Corte, sugerindo a reautuação da petição como proposta de Súmula Vinculante.

“Tendo em vista tratar-se de proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5, à Secretaria, para que cancele a autuação deste feito como PET e promova-a como PSV, com seu consectário processamento na forma da Resolução nº 388/2008”, despachou o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, no dia 1º deste mês.

 
Requisitos
 
De acordo com a OAB, a Constituição Federal prevê a necessidade da presença de quatro requisitos para a aprovação de súmulas vinculantes, dentre eles a “existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional”. Para a Ordem, seria evidente, no caso, a ausência de reiteradas decisões em relação à matéria objeto da súmula.

A Ordem cita quatro julgados que teriam servido de base para a súmula, dentre eles o Mandado de Segurança 24961. Mas, segundo a entidade, nesse processo não se tratou de processo administrativo disciplinar, mas de procedimento administrativo de tomada de contas. “A significativa distinção entre o assunto versado no aludido Mandado de Segurança e na Súmula Vinculante nº 5 afasta por completo a possibilidade de se utilizar tal precedente como supedâneo para a edição do enunciado”, diz a OAB.

 
Direitos fundamentais
 
“No processo administrativo disciplinar, contudo, em razão da possibilidade de resultar em aplicação de pena ao servidor, devem ser observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, diz a Ordem. E, nesse sentido, arremata, “só aquele que efetivamente conhece o processo em sua complexidade (prescrição, juiz natural, devido processo legal, contraditório e ampla defesa) – o advogado – haverá de desempenhar um trabalho que homenageie os direitos fundamentais”.

Alternativamente, a Ordem pede que, se não forem acolhidas as razões do pedido, que seja alterado o enunciado da Súmula, “dele passando a constar que, se houver advogado constituído, a sua não intimação nulifica o processo”.

24 de mar de 2011

www.millanfoundation.org

Para quem acompanha o programa do canal animal planet, traduzido para "o encantador de cães", palavras são poucas para descrever o legado deste pitbull red nose chamado Daddy.

Foi um dos cães - do bando de César Millan (um mexicano que cresceu em uma fazenda com 13 rotweillers e hoje é uma das maiores autoridades mundiais em psicologia canina) - e quem sabe o maior responsável pela recuperação de centenas de outros cachorros em zona vermelha.

Por isso a partir de hoje o blog coloca nos "tirados a limpo" o site da MILLAN FOUNDATION, DADDY'S EMERGENCY ANIMAL RESCUE FUND.

Daddy foi a maior prova de que não se deve jamais culpar a raça.

23 de mar de 2011

Azedou a maionese: C13 avalizou clubes em troca de acordo com TV

Fernando Borges/Terra
A disputa entre Clube dos 13 e agremiações dissidentes pelos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro no triênio 2012-14 ganha novos capítulos. Nesta quarta-feira, a entidade divulgou lista de 11 clubes que usaram o C13 como avalista em troca de empréstimos bancários, o que os obrigaria a acertar com a RedeTV!, emissora vencedora da licitação pelos direitos.

Botafogo, Vasco, Flamengo, Coritiba,Cruzeiro, Bahia, Vitória, Grêmio, Guarani, Sport e Internacional são os clubes apontados pelo C13 como os que usaram a organização como avalista. Entre eles, Coritiba, Cruzeiro, Vitória, Vasco, Sport e Grêmio já anunciaram acerto com a Rede Globo pelos direitos de TV e outras plataformas. Dos que já assinaram, somente Corinthians e Goiás não estão "presos" à entidade.
Além destes 11, o Clube dos 13 anunciou nesta quarta que outros quatro clubes concederam procuração para negociação dos direitos de transmissão: Portuguesa, São Paulo, Atlético-MG e Atlético-PR.

"Os clubes expressamente e por meio de cláusula contratual irrevogável, em contrapartida ao aval de que precisavam, autorizaram o Clube dos Treze não apenas a negociar (como já previsto em seu Estatuto Social), mas também a assinar e receber os valores dos futuros contratos de transmissão", explicou o C13 em nota.

"Portanto, contratualmente, o Clube dos Treze tem direito de assinar o contrato de televisionamento em nome dos clubes acima listados", disse a entidade.


Entenda o caso

Em 2010, o Cade entrou em acordo com o Clube dos 13 e proibiu que a Rede Globo, atual detentora, tivesse privilégio de cobrir a maior oferta pelos direitos do Brasileiro. Para cumprir o pedido, a entidade dos clubes criou uma série de regras para a licitação dos Brasileiros do triênio 2012-14, mas alguns times ficaram temerosos em perder a parceria com a emissora de maior audiência do Brasil.

O Corinthians, de Andrés Sanchez, foi o primeiro a reclamar do processo e anunciou que iria negociar de forma separada, além de requisitar a saída do Clube dos 13. Flamengo, Fluminense, Botafogo, Vasco, Grêmio, Coritiba, Santos e Cruzeiro deixaram a concorrência em seguida.

Insatisfeita também com o processo, a Globo optou por deixar a licitação e negociar com os times de forma separada. A Record, principal concorrente da emissora carioca na disputa, também deixou a concorrência no dia da licitação.

A desistência da TV paulista foi anunciada em nota oficial emitida momentos antes do anúncio do vencedor da licitação. No documento, a emissora alegou que a concorrência dividiu a entidade e que alguns clubes "indicam que têm acordos pré-acertados com outra emissora".

Assim, avisou que "não aceita participar de um jogo com cartas marcadas". Com isso, a RedeTV! tornou-se a única emissora que restou no processo, realizado em 11 de março, e foi a vencedora com uma oferta de R$ 516 milhões por ano, totalizando R$ 1,548 bi por três anos.

O triunfo da RedeTV! não significou a derrota da Globo, que passou a negociar diretamente com os clubes. Desde então, oito agremiações acertaram com a emissora do Rio de Janeiro: Corinthians, Grêmio, Sport, Goiás, Coritiba, Vasco, Cruzeiro e Vitória.

Os seguidos acertos com a Globo motivaram o adiamento por parte do Clubes dos 13 da abertura dos envelopes com os vencedores das licitações de direitos de transmissão de TV a cabo e pay-per-view, marcados para 23 de março, e internet e celular, que seria realizada no dia seguinte.

No dia 23 de março, a entidade anunciou que assinou oficialmente o contrato com a RedeTV! para o triênio, como tentativa de manter clubes dissidentes no acerto, e acionou o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para que acompanhe o imbróglio.

“O senhor não conhece o Código. Quem conhece o CPC sou eu que sou juíza.”

Bruno Pinho Gomes, advogado do réu em um processo que corria na 11ª Vara do Rio de Janeiro, diz que foi desrespeitado pela juíza do caso, Lindalva Soares da Silva, na última quarta-feira (16/3), durante a audiência. “Ela reiteradamente falava que os advogados não conheciam o Código de Processo Civil e dizia que eles faziam perguntas impertinentes e que não sabiam falar português”.

Eis o diálogo que o advogado diz ter travado com a juíza:
 
“O senhor não conhece o Código. Quem conhece o CPC sou eu que sou juíza.”
 
“Conheço tanto quanto a senhora.”
 
“Se conhecesse, seria juiz e não advogado.”
 
“Não tenho a menor pretensão de ser juiz, apesar de muito louvar a sua função.”
 
“Coitado.”

Pinho Gomes é pós graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e professor da disciplina. Ele fez requerimento (clique e leia) a Ordem dos Advogados do Brasil “para dar seguimento a representação contra a juíza objetivando desagravo e abertura de processo administrativo junto aos órgão de controle da atividade do juiz”.

Procurada pela revista ConJur, a juíza disse que "nada disso aconteceu". A delegada da Ordem dos Advogados do Brasil, Rosa Maria da Silva Cunha Estevez, que presenciou os fatos, não quis comentar o assunto.

Por Marília Scriboni - CONJUR



Na advocacia existe um ditado, que salvo engano foi pensado por Calamandrei:

"Alguns juízes pensam que são deuses, outros, têm certeza".

Se CPI não vingar, Garotinho diz que vai ao MPF

Número de deputados que assinaram pedindo CPI chega a 135


O número de assinaturas pedindo a instalação da CPI para investigar a CBF não para de crescer (já são 135, das 171 necessárias). Mas o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) já pensou em um Plano B, caso não emplaque a comissão na Câmara. Nesta terça-feira, após discurso acalorado no plenário, o parlamentar revelou que vai recorrer ao Ministério Público Federal e à Justiça, para que os objetivos da investigação sejam levados à frente.

– Em último caso, se a CPI não for instalada, vamos ao MPF e à Justiça para pedir o afastamento de Ricardo Teixeira e a nomeação de um interventor para dirigir a CBF até a Copa do Mundo-2014 – afirmou Garotinho.

Mesmo já tendo uma alternativa para alcançar seu objetivo, Garotinho segue otimista com relação à implantação CPI. Especialmente após o discurso, quando relembrou aos colegas da existência da lei 12.350, que assegura incentivos fiscais à CBF.

– Continuo com a esperança de que vamos avançar. Colhemos mais assinaturas e creio que a Casa vai entender que há muitos recursos federais envolvidos. Sendo assim, é preciso fiscalização – comentou o parlamentar, que confia na conscientização dos companheiros de bancada.

– Muitos não conheciam a lei e agora certamente vão mudar de ideia – concluiu.

Deputado amazonense sai da lista e se cala

O primeiro deputado que pediu para retirar a assinatura da lista pró-CPI é do Amazonas. Henrique Oliveira, curiosamente companheiro de Garotinho no PR, entregou um ofício confirmando a desistência. Apesar do recuo do parlamentar, a lista pedindo a investigação aumentou. Garotinho conseguiu mais assinaturas e já são 135 os deputados a favor da CPI contra a gestão de Ricardo Teixeira.

A reportagem do LANCENET! foi atrás de Henrique Oliveira para que ele justificasse a desistência. Mas o deputado preferiu não se pronunciar.

LANCEPRESS!













22 de mar de 2011

Com "melhor contrato da história", Corinthians assina com a Globo

Time paulista se junta a Grêmio, Coritiba, Goiás, Vitória e Cruzeiro. Próximo deve ser Palmeiras.


Andrés Sanchez garante que valores foram muito acima dos propostos pelo Clube dos 13
Foto: Fernando Borges/Terra


A diretoria do Corinthians assinou na manhã desta terça-feira o contrato com a Rede Globo para que a emissora transmita os jogos do clube nos Campeonatos Brasileiros entre os anos de 2012 a 2015. Segundo o time, os valores do acordo não podem ser revelados em razão de cláusula de confidencialidade (o blog lembra bem que Andres havia dito exatamente o contrário quinze dias atrás).

Segundo a nota, o clube vai ganhar mais do que o Clube dos 13 (C13) havia prometido. Em fevereiro, Fábio Koff, presidente do C13, havia dito que o time alvinegro ganharia entre R$ 60 e R$ 70 milhões

O Corinthians aproveitou a nota para responder sobre a proposta pública feita pela Record, que ofereceu R$ 100 milhões por ano (R$ 500 milhões no total).

 
"Esclarece-se que a proposta pública feita pela TV Record exige do Corinthians algo que, segundo a lei vigente, o clube não tem o direito de comercializar. De acordo com o artigo 42 da Lei no. 9.615/98, a chamada Lei Pelé, aos clubes pertence o direito de negociar a transmissão de determinada partida. Assim, o Corinthians, isoladamente, não tem poderes para comercializar seus 19 jogos como mandante, conforme proposto pela TV Record", diz o clube.

A emissora carioca já prevê ter definido o assunto com pelo menos 15 das 20 agremiações do Clube dos 13 para a exibição do Nacional a partir do ano que vem.

FOLHA

Ex-procurador Flávio Vaz Netto tem aposentadoria cassada

Personagem de um escândalo no Detran investigado pela Polícia Federal (PF) na Operação Rodin, o ex-procurador Flávio Vaz Netto teve sua aposentadoria cassada por determinação do governador Tarso Genro. Vaz Netto dirigia o Detran em 2007, quando a PF deflagrou a Rodin, e chegou a ser preso sob suspeita de envolvimento na fraude milionária da autarquia.

A medida, baseada em parecer da própria Procuradoria-Geral do Estado (PGE), implica perda de proventos e afastamento de Vaz Netto do quadro de inativos da instituição.

Se ele estivesse trabalhando, a decisão, publicada no Diário Oficial de ontem, equivaleria à demissão. Segundo o procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, é o primeiro caso na PGE de aplicação de pena máxima para um procurador já aposentado.

Na apuração que vinha fazendo desde 2008, a PGE entendeu que Vaz Netto causou dano ao erário, teve enriquecimento ilícito, violou princípios da administração pública e praticou atos de improbidade administrativa.

O ex-procurador foi intimado ontem, em casa, da decisão do governo. Com isso, a penalidade já está valendo, conforme a PGE. O advogado de Vaz Netto no processo administrativo, Alexandre Curvelo, vai recorrer.
 
- Vamos ingressar com o recurso administrativo visando a obter efeito suspensivo dessa decisão e também com uma ação judicial pedindo a anulação do processo administrativo feito pela PGE. Vamos alegar uma série de nulidades - afirmou Curvelo.

Vaz Netto também é réu em ações criminal e por improbidade administrativa decorrentes da Rodin. A cassação da aposentadoria é o fim de um expediente que teve início em 2008, quando a PGE instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar a eventual participação do então procurador na fraude do Detran.

Parecer sustentou decisão "a bem do serviço público"

Kaipper ressaltou ontem que as instâncias - civil, criminal e administrativa - são independentes e, por isso, é possível esse tipo de decisão administrativa ocorrer mesmo antes do julgamento de eventuais ações judiciais. O PAD foi concluído em 22 de dezembro, com sugestão de que Vaz Netto sofresse a penalidade de cassação da aposentadoria. O expediente então foi encaminhado ao Conselho Superior da PGE, que, por 12 votos a zero, também opinou pela cassação.


Foi com base nesse parecer do conselho da PGE que o governador determinou a pena máxima a Vaz Netto, cassando a aposentadoria "a bem do serviço público".

 
Perguntas e respostas
 
O QUE É A OPERAÇÃO RODIN?

- Investigação da Polícia Federal (PF) apontou que pelo menos R$ 40 milhões foram desviados do Detran entre 2003 e 2007. Fundações ligadas à Universidade Federal de Santa Maria foram contratadas sem licitação e, segundo as investigações, subcontrataram, sem necessidade, outras empresas, visando a concretizar o suposto esquema de pagamento de propina.

QUAL A SUSPEITA EM RELAÇÃO A VAZ NETTO?

- Dirigia o Detran em 2007 e chegou a ser preso sob suspeita de ser um dos destinatários da propina supostamente paga no esquema. Em sua gestão, houve a troca da fundação que prestava serviço ao Detran, também sem licitação.

QUAIS OS FEITOS DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA?

- Vaz Netto deixa de receber proventos e é excluído do quadro de inativos da PGE. A medida equivale à demissão, caso ele estivesse na ativa.

- O ex-procurador não precisa devolver valores que recebeu de aposentadoria desde 2007.

- Há possibilidade de recurso administrativo, chamado de pedido de reconsideração, além de recursos ma Justiça.

QUAL FOI O PESO POLÍTICO DA RODIN?

- O escândalo investigado pela Rodin transformou-se no momento mais delicado do governo de Yeda Crusius (2007-2010), provocando grande desgaste de sua gestão. No Piratini, havia a convicção de que por trás das investigações da PF no caso estavam interesses do então ministro da Justiça, Tarso Genro - que sucedeu Yeda como governador do Estado. A Polícia Federal é subordinada ao Ministério da Justiça.

ZH

Acesso a sites pornográficos permite demissão

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou a demissão por justa causa de um trabalhador que acessou sites pornográficos durante o horário de expediente. Inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, ele ajuizou ação para anular a justa causa e reverter sua dispensa para imotivada, o que lhe daria direito às verbas rescisórias. O autor chegou a ganhar em primeiro grau, mas os desembargadores deram provimento ao recurso da empresa e reformaram a sentença, em julgamento que aconteceu no dia 10 de março. Cabe recurso.



Conforme a perícia, o sistema bloqueava sites impróprios, mas alguns passavam pelo filtro. Além de ser possível burlar o controle e acessar conteúdos bloqueados. Mesmo assim, o juiz Adair Magnaguagno, da Vara do Trabalho de Farroupilha, na Serra gaúcha, reprovou a conduta do empregado. “O fato de o sistema bloquear o acesso do usuário somente em determinados sites, de modo algum significa a plena liberdade para acesso aos demais. Isso porque o sistema de controle é incapaz de filtrar, automaticamente, todos os conteúdos impróprios”, destaca o texto da sentença.

“Assim, o acesso a sites não-bloqueados pelo sistema não afasta, por si só, o uso do poder disciplinar pelo empregador, cabendo ao empregado ter o bom senso necessário quanto à seleção dos conteúdos que pretende acessar”, argumentou o juiz. Por outro lado, ele considerou que a atitude do trabalhador não foi grave o suficiente para permitir de imediato a demissão por justa causa. No seu entendimento, a empresa deveria ter seguido o critério de aplicação de sanções gradativas, em proporção crescente, começando, por exemplo, com uma suspensão. Por isso, acolheu o pedido do autor e reverteu a demissão.

Ao apreciar recurso apresentado pela empresa, a relatora do acórdão na 2ª Turma do TRT-RS, desembargadora Vania Mattos, julgou que a medida tomada pelo empregador foi adequada e proporcional à gravidade do fato. “A utilização da internet corporativa para visitação de sites com conteúdo pornográfico é atitude que não pode ser admitida pelo empregador, sob pena de chancelar comportamento totalmente impróprio no ambiente de trabalho”, citou o acórdão.

Conforme a relatora, o empregado ainda descumpriu o regulamento interno da empresa, que proíbe o acesso a sites não relacionados à atividade profissional. Um documento anexado ao processo, assinado pelo reclamante, comprova que ele estava ciente das regras de uso da internet desde a admissão. Ainda no entendimento da desembargadora, a aplicação de penalidades progressivas antes da despedida por justa causa não é obrigatória por lei.

21 de mar de 2011

Cezar Peluso apresenta proposta para restringir recursos ao STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, apresentou na noite desta segunda-feira (21), em evento no Rio de Janeiro, uma proposta de alteração na Constituição com objetivo de reduzir o número de recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A informação é da Agência de Notícias do STF.

De acordo com a proposta de Peluzo, acabaria o efeito suspensivo no caso de recurso ao STF ou ao STJ, ou seja, as decisões dos tribunais de segunda instância teriam de ser cumpridas imediatamente após sua publicação. Hoje, quando uma parte recorre aos tribunais superiores, a decisão da segunda instância perde a eficácia, até o julgamento final.

Peluso pretende incluir a "PEC dos Recursos" nas discussões do 3º Pacto Republicano, a ser celebrado por Judiciário, Legislativo e Executivo, com objetivo de aprimorar a ordem jurídica e consolidar a modernização da máquina judiciária.


Da Redação / Agência Senado

Motoristas poderão saber se há recall pendente para seu veículo no site do Denatran

Consumidores munidos do número do chassi do veículo poderão consultar mais facilmente informações sobre as campanhas nacionais de recall automotivo. Informação constará do Renavan e do Licenciamento

A partir desta quinta-feira (17), os consumidores poderão consultar pelo site do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) informações sobre as campanhas nacionais de recall de veículos: os dados sobre o não atendimento às campanhas passarão a fazer parte do Renavan (Sistema de Registo Nacional de Veículos Automotores).
 
O endereço para consulta no novo sistema é http://denatran.serpro.gov.br/index2.htm - é necessário que o consumidor saiba o número do chassi do veículo que deseja pesquisar.

As buscas valem para as campanhas de recall realizadas após 17 de março. Os chamados que não forem atendidos no período de um ano também passarão a constar do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

A medida é resultado de uma portaria conjunta entre a SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Ministério da Justiça, e do Denatran, publicada em dezembro do ano passado. O objetivo é ampliar o acesso do consumidor às informações de recall de veículos e incentivar o comparecimento às campanhas. Além das informações sobre números de veículos e chassis envolvidos, a inclusão de dados sobre o comparecimento ou não nas campanhas de recall permitirá que o Denatran monitore o andamento das campanhas em todo o território nacional.


Entenda o Recall

Por ocasião da publicação da portaria, o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) lançou em dezembro um guia sobre o recall de produtos. Ele foi elaborado no âmbito do Gepac (Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo), do qual o Idec faz parte junto a outras instituições.
 
O Gepac foi criado para estabelecer políticas públicas de prevenção e monitoramento de riscos e eventuais acidentes de consumo.
 
Intitulado "Entenda o Recall", o texto traz orientações sobre como o consumidor deve proceder para que a segurança dos produtos e serviços que adquire seja correspondida, explica o conceito de recall previsto no CDC (Código de Defesa do Consumidor) e expõe as obrigações dos fornecedores e consumidores sobre a importância de se atender ao chamado o mais rápido possível.
 
Você pode fazer o download do guia clicando aqui.