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30 de set de 2011

Associação: "Juízes precisam ser controlados pela sociedade"

Eliano Jorge


Diante do debate sobre a atuação de juízes e a tentativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) de retirar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o poder de investigar e punir essa classe, o presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD), José Henrique Rodrigues Torres, mantém clara a postura de apoiar o controle externo do Poder Judiciário. "Um posicionamento já consolidado, ao longo de muitos anos, pela associação", afirma, em entrevista a Terra Magazine.



Torres reclamou do foco direcionado às declarações da corregedora nacional de justiça, Eliana Calmon, que criticou os "bandidos de toga". Na opinião do juiz, merece mais importância o assunto comentado pela ministra.



- A sociedade precisa controlar os juízes, e os juízes precisam desse controle para legitimar sua própria atuação - reitera o presidente da ADJ.



Confira os principais trechos da entrevista.

Necessidade de controle

"Desde a Emenda 45, em 2004, já sustentamos a necessidade de um controle externo para a Magistratura. O CNJ foi criado e tem uma das funções que é exercer esse controle externo. E nós continuamos insistindo que é extremamente importante que o CNJ exerça essa função correicional. Com relação aos juízes de primeira instância e especialmente aos de segunda instância. Nenhum órgão de poder pode existir sem qualquer tipo de controle, que é necessário, salutar, inclusive para a própria independência judicial. Este é nosso posicionamento".



Frase da ministra Eliana Calmon

"Toda essa polêmica criada em torno da declaração da ministra não pode ser utilizada para nos desviar do assunto principal, que é a questão do controle, da necessidade do controle, da necessidade democrática e republicana desse controle. É isso que eu peço".



'Bandidos de toga'

"Em primeiro lugar, é preciso ver bem o contexto em que ela falou. Precisa tomar cuidado com essas críticas. Realmente a frase é forte. O que ela revela, no fundo, é que existem infelizmente juízes que se desviam de sua conduta, que devem ser submetidos à correição obviamente. Esses juízes que assim agem é que acabam tirando o crédito da Magistratura, sua legitimidade social e têm que ser combatidos evidentemente. Se a frase dela foi forte, é uma discussão secundária. O importante é que seja observado que a Corregedoria do CNJ está fazendo o serviço, está detectando problemas e nós, juízes, temos a obrigação de incentivar essas atitudes correicionais, essa fiscalização, esse controle externo do Judiciário, esse é o ponto central. Não podemos desviar o assunto para ficar discutindo a frase da ministra e nos esquecermos da substância, o que está sendo feito".



Juízes cometem irregularidades?

"Onde não existe? Somos seres humanos. Somos homens, mulheres, humanos como qualquer outro. Não somos maus nem bons. Não existem juízes bons nem juízes maus, e sim juízes, seres humanos, homens e mulheres, que prestam concursos, exercem uma atividade judicional importante para o Estado de Direito democrático, mas nem por isso são anjos ou demônios. Não são deuses. Essas pessoas precisam de controle também evidentemente. O juiz precisa de garantias. Há as garantias constitucionais. Os juízes têm grande responsabilidade social e precisam de garantias: materiais, formais, constitucionais e legais. Mas, ao mesmo tempo, precisamos do controle. A sociedade precisa controlar os juízes, e os juízes precisam desse controle para legitimar sua própria atuação".



Existe corporativismo?

"Esse é que é o ponto. Ao invés de ficarmos discutindo a fala da ministra, precisaríamos saber concretamente o que ela está falando, quais são as providências do CNJ, se realmente está sendo apurado, se esses juízes estão sendo punidos ou não, se está havendo uma apuração com garantias dos próprios juízes, se estão sendo processados legitimamente. Enfim, importante é saber se isso aí está acontecendo mesmo. Essa transparência, o CNJ também precisa ter. Para mostrar o que está sendo feito".

Liminar mantém Rosinha Garotinho no cargo

Uma decisão liminar do desembargador federal Sérgio Schwaitzer manteve no cargo a prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosângela Rosinha Garotinho, além de suspender a inelegibilidade imposta ao deputado federal Anthony Garotinho, marido da prefeita. A liminar é válida por 30 dias e acolhe o pedido feito dentro de uma Ação Cautelar, ajuizada pelo casal às 13 horas desta sexta-feira, dia 30. "Defiro a liminar, para conceder efeito suspensivo ao recurso eleitoral interposto, pelo prazo de 30 dias", redigiu o desembargador federal, na decisão publicada às 16h33.

O desembargador Schwaitzer concedeu a liminar com base em dois argumentos jurídicos.

Primeiro, ele entendeu que seria plausível a alegação de Rosinha e Anthony Garotinho de que o casal teria direitos ameaçados pela decisão que cassou a prefeita e tornou o deputado federal inelegível. Em ações como a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida contra o casal, os Tribunais ainda não teriam consolidado a jurisprudência sobre como aplicar a redação da Lei Complementar 64/90, com as alterações introduzidas pela LC 135/2010, a Lei do Ficha Limpa.

Além disso, o desembargador federal lembrou que a decisão do Juízo da 100ª Zona Eleitoral era passível de ser revisada, após o exame do recurso pelo Colegiado do TRE-RJ. Constantes alterações na chefia do Poder Executivo municipal poderiam provocar o que o desembargador federal Schwaitzer classificou de "insegurança jurídica". Caso o mérito da Ação Cautelar não seja julgado em 30 dias, a decisão liminar perde efeito.

Na quarta-feira, dia 28, o casal Garotinho já havia ajuizado um Mandado de Segurança com pedido de liminar, mas que foi negado também pelo desembargador federal Sérgio Schwaitzer nesta sexta-feira, dia 30.

Ele considerou que o instrumento jurídico utilizado não seria o adequado para obter o efeito suspensivo na AIJE que condenou o casal. "Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, não é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que se sujeita a recurso específico, como no caso em análise", explicou o desembargador.

Parte do CNJ se arrepende do apoio à ‘nota’ de Peluso

A nota lançada ao ar por Cezar Peluso, mandachuva do STF e do CNJ, contra a corregedora Eliana Calmon parece condenada a um vôo de galinha.



Peluso arrastou para dentro de sua nota 12 dos 15 conselheiros do CNJ. Seis dos signatários revelam-se arrependidos.

Submetidos a reparos pontuais e críticas generalizadas, perceberam que, de grão em grão, acabaram numa panela em que ferve a aversão à punição de maus juízes.

Deve-se a revelação sobre a contrição dos conselheiros penitentes à coluna de Mônica Bergamo, na Folha. Leia:


- CARTA ABERTA: Racha no CNJ (Conselho Nacional de Justiça): seis de seus 15 integrantes se arrependeram de ter endossado às pressas a nota divulgada pelo presidente do colegiado e do STF, Cezar Peluso, contra a corregedora Eliana Calmon. E devem divulgar nova manifestação para esclarecer seu posicionamento.

- PRESSA: De acordo com vários relatos, Peluso estava muito nervoso com as declarações de Eliana Calmon de que há "bandidos escondidos atrás da toga". Chegou a bater as mãos na mesa ao discutir a nota. Por isso, ela teria sido aprovada "de afogadilho" pelos demais conselheiros.

- COMO ESTÁ: Um deles, Bruno Dantas, esclarece a posição do grupo: "A nota era para criticar o maniqueísmo da declaração da ministra Eliana Calmon. Mas passou a impressão de que ela está isolada e de que todos os conselheiros apoiam o esvaziamento da Corregedoria. Isso não é verdade. Queremos a manutenção dos poderes do CNJ de investigar desvios."
 

28 de set de 2011

CNJ se afeta com declarações da corregedora Eliana Calmon

Do blog: Flagrante o excesso de sensibilidade do CNJ. É óbvio que a corregedora não quis generalizar, até porque estaria atingindo a si própria..

A quem interessa o enfraquecimento do CNJ? Aos bons?


Do Conjur:

As declarações da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, sobre os "bandidos de toga" esquentaram o clima no Conselho Nacional de Justiça. Em sessão plenária desta terça-feira (27/9), o presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso, leu nota de repúdio às "acusações levianas" da corregedora.

Em entrevista à Associação Paulista de Jornais (APJ), Eliana Calmon criticou a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona, e pretende esvaziar, os poderes do CNJ de punir juízes.

À entidade, ela disse que a ADI é o "primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

Incomodado com as afirmações, o ministro Cezar Peluso criticou as declarações da corregedora nacional de Justiça, publicadas pela ConJur nesta segunda-feira (26/9).

Na nota, diz que as afirmações da ministra "de forma generalizada, ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados de todo o Poder Judiciário".

Peluso ainda falou sobre a falta de prova das acusações, que "lançam dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que, diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade, garantindo a segurança da sociedade e a estabilidade do Estado democrático de Direito, e desacreditam a instituição perante o povo".

As declarações de Eliana Calmon desconcertaram os integrantes do CNJ. A sessão plenária de hoje começou apenas por volta de 12h, quando o horário normal é às 9h. Nesse intervalo, os conselheiros ficaram em reunião administrativa, discutindo — e repudiando — as acusações da corregedora.

Dos 15 conselheiros, 12 assinaram a nota de repúdio. Não assinaram, além da corregedora, José Luiz Munhoz, juiz do Trabalho do TRT-12, e Jefferson Kravchychyn, representante da OAB no Conselho.

Eliana esteve presente à reunião da manhã de hoje e afirmou que as declarações dadas à Associação Paulista de Jornais refletem o que realmente pensa acerca do assunto. Depois, em silêncio, ouviu as críticas dos demais conselheiros. Ela também estava na sessão em que foi lida a nota.

Leia a nota de repúdio lida pelo ministro Cezar Peluso:

A respeito de declarações publicadas em jornais desta data, que de forma generalizada ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados e de todo o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício do dever constitucional de velar pela integridade da magistratura, repudia, veementemente, acusações levianas que, sem identificar pessoas, nem propiciar qualquer defesa, lançam, sem prova, dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade, garantindo a segurança da sociedade e a estabilidade do Estado Democrático de direito, e desacreditam a instituição perante o povo.

Reafirma, ainda, o compromisso permanente da magistratura nacional com os preceitos éticos e jurídicos que devem governar o exercício da função judiciária, bem como a apuração e punição rigorosas de qualquer desvio funcional.

Reitera, por fim, seu extremo respeito ao Supremo Tribunal Federal, cujas decisões serão, como não pode deixar de ser, objeto de estrito cumprimento e obediência.

Assinam a nota:
Ministro Cezar Peluso
Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
José Roberto Neves Amorim
Fernando da Costa Tourinho Neto
Ney José de Freitas
José Guilherme Vasi Werner
Sílvio Luís Ferreira da Rocha
Wellington Cabral Saraiva
Gilberto Valente Martins
Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Marcelo Nobre
Bruno Dantas

O pensamento escravocrata

Inacreditável como existem pessoas dotadas de frieza e desumanidade. Diversos comentários na matéria “Aviso prévio maior pode beneficiar domésticos” , publicada hoje na Folha, dão um show de pensamento escravocrata.

Diante da explicação de que uma empregada doméstica, depois de trabalhar por vinte anos (!!!!) para uma família, ao ser despedida de forma imotivada, terá direito a 60 dias mais de salário, estas pessoas só faltam dizer que isso arruinará o país, tirando sua competitividade(!!!).

Meu Deus, uma pessoa que passa vinte anos numa casa, que vê crianças crescerem e tornarem-se adultas, e muitas vezes é até responsável por parte de sua educação, deve poder ser expulsa a pontapés, sem ter cometido nenhuma falta? Deve poder, não é, porque a idade já não lhe permite pendurar-se nas janelas a limpar vidraças, ou ajoelhar-se para limpar o chão, ou para tarefas pesadas…

Incrível que não apareça um comentáriozinho sequer dizendo que é uma proteção mais do que merecida para quem deu uma vida de trabalho a uma família…

Temos uma sub-elite escravocrata, que assiste inconformada os pobres serem tratados como seres humanos, ascenderem, educarem-se e a seus filhos. É dever de todas as pessoas dotadas de humanidade – inclusive e sobretudo os que têm papel de responsabilidade ao fazerem comunicação - mostrar como pode ser monstruoso deixar um trabalhador ao desamparo, sobretudo empregadas domésticas, em geral mulheres de pouca instrução e recursos, às quais, aos 5o ou 60 anos é difícil conseguir outro emprego, justamente por lhes faltarem as forças que neste tipo de atividade os patrões querem delas…

E a nossa mídia, que explica tudinho aos empregadores, até com gráficos, não consegue dizer que isso representa apenas um mínimo de proteção a gente que trabalhou tanto tempo. E que, no caso dos empregados domésticos, nem mesmo com o FGTS conta…

Escrevi, sobre isso, há dois dias, um post sobre uma destas visões frias e cruéis na Folha. E sobre a “conta de chegar” feita pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro para aunciar o gravíssimo ” custo Brasil” que isso irá representar. Felizmente, a CNI não acompanhou tamanha insensatez e julgou razoável a medida.

Essa é a mente escravocrata que nossa mídia, que se diz tão cosmopolita, cria em parte da classe média brasileira. E temos, sem medo da polêmica, de enfrentá-la, em nome da dignidade humana.

E perguntar-lhes, olhos nos olhos: e se fossem seus pais, seu avós? Porque são pobres, mulatos, negros, devem servir e, após, morrer?