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6 de mai de 2011

Inspetor de colégio amarra aluno para ele ficar quieto

O inspetor de um colégio em Viña del Mar (Chile) decidiu adotar uma medida extrema para manter a ordem na escola Cardenal Raúl Silva Henríquez: amarrou um aluno de 9 anos, que ficou preso ao inspetor por uma corda, para que o menino ficasse quieto, de acordo com o site do jornal "El Mercúrio".


A imagem foi feita com celular por outro aluno do colégio.

A mãe do menor, Katherine Damiano, disse reconhecer que o filho é inquieto e que gosta de conversar. Mas, acrescentou, nada justifica o comportamento do inspetor, identificado como J.C., que acabou denunciado por Katherine.

O inspetor está sendo investigado e, por enquanto, a "pena" aplicada foi singela: ele não pode se aproximar da criança. Katherine exige que o funcionário seja destituído.

Bolsonaro: após união gay, próximo passo é legalizar pedofilia

O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) ironizou nesta quinta-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à união estável homossexual. "Agora virou bagunça. O próximo passo vai ser a adoção de crianças (por casais homossexuais) e a legalização da pedofilia", disse.

Hoje, o parlamentar reforçou sua posição contrária a casais homossexuais terem filhos dizendo que a criança "vai ver a mãe crescer usando cueca e o pai usando calcinha" e que depois disso vai ter "passeata gay mirim".

Bolsonaro afirmou ainda que o Supremo extrapola sua competência ao julgar um tema já previsto na Constituição, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar para efeito da proteção do Estado.

O argumento também foi usado por um dos filhos do deputado, Flávio Bolsonaro, deputado estadual pelo mesmo partido, em seu microblog. Segundo ele, "cabe ao Congresso Nacional e não ao STF criar direitos".

Outro filho do parlamentar Carlos Bolsonaro, vereador no Rio de Janeiro, publicou várias mensagens sobre o julgamento em sua conta na rede de microblogs Twitter. "Não concordar com o estímulo ao homossexualismo é ser ignorante?", questionou. "Então p/ ser inteligente é preciso ser gay? Isso é heterofobia!"(sic).

http://noticias.terra.com.br/

STF aprova união de casais do mesmo sexo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem as Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae (amigos da Corte).

Ações

A ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Já na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.

5 de mai de 2011

Clarissa Garotinho leva deputada estadual do RJ à loucura

Vídeo sensacional: Cerra e Alckmin se encontram na floresta

Veja este video de rachar o bico!

 

Do PHA

EMISSORA DE TV CHEGA AO AUGE DA PRESUNÇÃO

Na nova vinheta da sabida emissora é dito que “Você acaba enxergando a sua vida dentro da nossa.”

Mas o que diabos é isto?

É o auge da coisificação do ser humano.

Não é a mídia que você vê que é feita para você. A partir desta vinheta é a sua vida que é feita para ela. Kiakiakia

A sua vida está dentro da dela.

Ela se supõe maior que a sua vida.

Ah, meu Deus, é muita presunção.

Muita alienação do ser humano.

Muita coisificação do sujeito.

E no final ainda diz: “A gente se liga em você.”

Desliga...desliga...

Deputado exige que Internacional mude de nome ou deixe o RS

Deputado quer o fim de estrangeirismos na República

Com a aprovação da Lei que proíbe o uso de palavras internacionais o Deputado Raul Carrion (PCdoB - RS) entrou em contato com a direção do Internacional para tratar da transferência de nome ou de país do clube.

- Liguei para o Giovanni Luigi e avisei: Não quero saber de palavra internacional no RS - disse Carrion.

A direção colorada considera um absurdo e promete protestar:

- Nós não podemos mudar o nome do clube. E não queremos sair do RS. Aliás, quem quer sair do RS? Ninguém! - disse Luigi.

Fontes ligadas ao clube revelam que além destas sugestões, Raul pediu que o colorado dispense jogadores de fora do RS, como D'Alessandro e Guiñazu.

http://www.obairrista.com

JUÍZES DO RS ACEITAM ABRIR DADOS

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) topa o desafio proposto pelos empresários da Agenda 2020: abre os dados de todos os seus gastos, em troca da transparência total dos benefícios fiscais concedidos às empresas.

O presidente da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa, diz que os principais dados já estão disponíveis no site Transparência, mas que o Judiciário não se negará a fornecer informações complementares.

A entidade só não concorda com a divulgação individualizada dos salários de cada juiz ou servidor. No site, os vencimentos aparecem por faixas.
 
ZERO HORA

3 de mai de 2011

Pra vc K

A Medida do Amor

Vou mostrar o cálculo das medidas do que sinto:

Com o raio da circunferência de emoção,
No compasso, dei uma volta na paixão,
Com régua, calculei o diâmetro de meu coração

Assim, na matemática, nasceu por ti meu amor
Numa simples operação adicionei qualidade,
Em seguida subtrai todos teus defeitos,
Multiplicando o que sobrou a tua personalidade

Estou matematicamente te amando,
Extraiu-se as raízes de minha solidão
Esse infinito amor, meu coração preencheu
E assim continuamos, usando a potenciação

Percebes que tudo começou na geometria?
E com o tempo, tornamos um conjunto unitário
Em progressão geométrica, chegaremos ao infinito,
E cada inteiro do que construirmos, tornaremos fracionário

Nessa constante divisão: na tristeza e na alegria
Como retas coincidentes, estaremos sempre juntos
Tangenciamos nesse ponto do ciclo da vida.
E com esse belo sentimento, nascerão outros conjuntos

Do contextolivre


2 de mai de 2011

"Caberá olhar para o lado e aprender o que é um verdadeiro sofrimento, uma dor de verdade"

”Ao autor caberá olhar para o lado e aprender o que é um verdadeiro sofrimento, uma dor de verdade.”

Esse é apenas um dos trechos polêmicos da sentença do juiz Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, de Pedregulho, interior de São Paulo. Ele negou o pedido de indenização por danos morais de homem barrado na porta giratória do Banco do Brasil com o argumento de que o autor “está com a sensibilidade exagerada”.

Rezende inicia seu despacho de forma incisiva, “o pedido é improcedente.

O autor quer dinheiro fácil”. A sentença trata do processo de um homem que entrou na Justiça para pedir reparação por danos morais por “de vexame e constrangimento” sofrido na porta giratória do Banco do Brasil. Ele alega que se sentiu ofendido quando foi barrado no detector de metais.

Para o juiz, em nenhum momento o autor foi ofendido. Ainda segundo o despacho, as portas giratórias têm o objetivo de dar segurança aos funcionários e clientes do banco. “Ora, o autor não tem condição de viver em sociedade. Está com a sensibilidade exagerada. Deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível”, diz o juiz.

Como forma de mostrar ao autor que o mero aborrecimento não é passível de indenização, o juiz cita o massacre ocorrido em uma escola, no bairro de Realengo, no Rio de Janeiro. “Em um momento em que vemos que um jovem enlouquecido atirar contra adolescentes em uma escola do Rio de Janeiro, matando mais de uma dezena deles no momento que frequentavam as aulas”, assevera.

Ele diz também que chega a ser vexatório o autor se sentir ofendido por não conseguir entrar em um banco, enquanto famílias sofrem por perderem seus filhos violentamente no Rio.

O final do despacho recomenda que o autor procure outra forma de ganhar dinheiro, “a velha e tradicional fórmula do trabalho para consegui-lo”.

Leia a sentença:

Despacho proferido
434.01.2011.000327-2/000000-000 – nº ordem 60/2011 – Reparação de Danos (em geral) – - R.P.S.

X BANCO DO BRASIL SA – Vistos.
XXXXXXXXXXXXXXXXX propôs ação de indenização por danos morais em face de Banco do Brasil S/A. O relatório é dispensado por lei. Decido. O pedido é improcedente. O autor quer dinheiro fácil. Foi impedido de entrar na agência bancária do requerido por conta do travamento da porta giratória que conta com detector de metais. Apenas por isto se disse lesado em sua moral, posto que colocado em situação “de vexame e constrangimento” (vide fls. 02).

Em nenhum momento disse que foi ofendido, chamado de ladrão ou qualquer coisa que o valha. O que o ofendeu foi o simples fato de ter sido barrado — ainda que por quatro vezes — na porta giratória que visa dar segurança a todos os consumidores da agência bancária. Ora, o autor não tem condição de viver em sociedade. Está com a sensibilidade exagerada. Deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível.

Em um momento em que vemos que um jovem enlouquecido atira contra adolescentes em uma escola do Rio de Janeiro, matando mais de uma dezena deles no momento que freqüentavam as aulas (fato notório e ocorrido no dia 07/04/2011) é até constrangedor que o autor se sinta em situação de vexame por não ter conseguido entrar na agência bancária. Ao autor caberá olhar para o lado e aprender o que é um verdadeiro sofrimento, uma dor de verdade. E quanto ao dinheiro, que siga a velha e tradicional fórmula do trabalho para consegui-lo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. PRIC

Pedregulho, 08 de abril de 2011.

Luiz Gustavo Giuntini de Rezende Juiz de Direito

CONJUR

Precatórios: OAB contra mudanças


O colégio de presidentes de OABs do Rio Grande do Sul manifestou contrariedade a qualquer mudança na disponibilização dos valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) pelo governo do Estado.

 A posição da entidade foi tomada durante encontro de três dias, realizado na Capital e encerrado sábado, que reuniu dirigentes das 106 OABs do RS.

Segundo o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, existem outras formas de o Estado se capitalizar, "seja recebendo seus créditos da União, ou reduzindo despesas da própria máquina pública, ao invés da penalização de pessoas e trabalhadores que buscam seus direitos há muitos anos em juízo".

Lamachia disse que o governador Tarso Genro procurou a entidade para manifestar que nada em relação aos precatórios será apresentado à sociedade sem que haja debate com a OAB. A valorização da advocacia também foi tema do encontro.

CPOVO


A quantificação da Advocacia

Por Walter Ceneviva, advogado

Se o leitor não tiver relação próxima com a Advocacia, dificilmente terá ideia do número de candidatos a se inscreverem na OAB, na casa das dezenas de milhares.

Saberá, porém, dada a ampla divulgação, que muitos resultados do Exame da Ordem são contestados em ações judiciais pelo Brasil afora. Surgem até decisões de juízes impondo aumento de certas notas, segundo "critérios" diversificados, geralmente não jurídicos.

Há argumentos, providos de uma certa lógica, contra a seleção dos profissionais pela OAB. O mais frequente: se o aluno conseguiu chegar a bacharel em Ciências Jurídicas, após curso regular, não cabe à OAB examiná-los novamente, proibi-los de exercer a profissão para a qual estudaram. Parecer lógico não se confunde com ser melhor.

Os Exames de Ordem mostram que o nível cultural e jurídico da maioria dos formados, pelas centenas de cursos disponíveis, é baixo. Sem a seleção por meio do exame, a defesa sofrerá com as insuficiências do defensor. Basta esse argumento para afastar a crítica.

Cabem outros exemplos. O Estado de São Paulo, o mais populoso, tem o maior número de candidatos ao Exame de Ordem. Na última prova passaram de 25 mil, sendo quase 10 mil na capital. Apesar da seleção severa da OAB-SP, o mercado de trabalho não acolherá a metade dos aprovados para as profissões do direito.

O exame se explica pelas mesmas razões que levam o pretendente a um cargo público a enfrentar, em concursos de ingresso, temas que exigem preparo cuidadoso, acima do termo médio proporcionado pela maioria das universidades.

O mesmo se diga para o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia do Estado e, óbvio, a magistratura. Afinal, trata-se de profissionais que lidam com as comunidades, o patrimônio, a liberdade, a vida, a honra, o interesse dos envolvidos na Justiça brasileira.

A necessidade ideal da estrita capacitação profissional não é satisfeita, pelo recém-formado, com os padrões atuais de exigência. O leitor perguntará: como se comprova a deficiência do padrão?

A resposta é fácil. Nos concursos públicos para a atividade jurídica, do juiz ao advogado público, o número dos rejeitados é estarrecedor, mesmo quando acolhidos em provas sem exageros para limitar aprovações. Na OAB, com milhares de advogados no território nacional, a heterogeneidade do conhecimento vai do quase zero ao quase infinito.

(*) Artigo originalmente publicado pela Folha de S. Paulo


 

Atraso na entrega de obra gera indenização

Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram manter a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Natal que condenou o Inocoop/RN- Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais do Rio Grande do Norte e a Chaf/RN – Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização aos autores da ação por atraso na entrega da obra e por defeitos e irregularidades detectadas na parte de engenharia e construção da obra.

A sentença determina o pagamento de 10 mil reais a título de indenização, devendo tal valor ser atualizado com juros a partir da data em que deveria ter se dado a entrega da obra e correção monetária a contar da data da decisão. O Inocoop e a Chaf também deverão restituir aos autores as parcelas que foram cobradas para a complementação da obra, mas que não foram empregados para a sua total realização, devendo tais valores serem apurados em liquidação de sentença.

As cooperativas apelaram ao TJRN, sob o argumento de que a execução das obras foi paralisada em função da inadimplência dos cooperados e que as obras eram realizadas conforme a disponibilidade de recursos provenientes dos cooperados, diante disso, solicitaram a reforma da sentença, para não serem condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e à restituição de valores residuais.

Ao analisarem o processo, os desembargadores verificaram que os prejuízos alegados pelos autores foram comprovados através do descumprimento dos termos estipulados no acordo celebrado entre as partes, tendo os autores que empregar recursos financeiros próprios para o término da obra. Diante disso, a sentença de primeiro grau foi mantida.

Processo nº 2010.002269-8

Compra de imóveis na planta: prazos e principais garantias

Com atrasos cada vez mais frequentes, consumidores devem estar informados de todas as condições antes da assinatura do contrato

Com a ampliação da oferta de crédito, comprar um imóvel tem se tornado acessível para uma crescente camada da população. Quando a escolha é adquirir um imóvel ainda na planta, a pesquisa e a atenção devem ser redobrados para evitar prejuízos. Diversos contratempos podem ocorrer durante a obra,levando a pequenos ou intoleráveis atrasos na entrega das chaves.

O problema do atraso na entrega do imóvel vem crescendo tanto que há um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 178 /11) que prevê obrigar as construtoras a pagar ao consumidor uma multa correspondente a 2% do valor do contrato devido ao atraso, acrescida de juros de 1% ao mês até a data efetiva da entrega do imóvel.

Com ou sem a nova lei, o que as pessoas interessadas em comprar um imóvel na planta devem fazer é analisar todas as cláusulas contratuais no momento da compra, principalmente as que citam a variação do valor das parcelas ao longo do financiamento e se consta previsão no contrato sobre multa no caso de atraso na entrega ou por qualquer outro descumprimento contratual, tanto por parte da construtora como do consumidor.

Verificar as formas de pagamento, opções de financiamento e demais informações atreladas à quitação do imóvel são essenciais para que o consumidor não se surpreenda negativamente.

Observe também se no contrato existem as especificações que garantam um prazo de carência para a entrega do imóvel, geralmente de seis meses, que fica estipulado à incorporadora para fazer os últimos ajustes antes da entrega do bem. Esse prazo é conhecido como a "cláusula dos 180 dias".

Por conta de alguns trâmites burocráticos, o empreendimento pode estar totalmente concluído, mas ainda não ter recebido as licenças que formalizam essa conclusão, o que pode adiar ainda mais a entrega ao comprador. Na hora de programar a mudança ou o casamento, é recomendável incluir esses possíveis atrasos e períodos de carência em seus planos.

Em caso de atrasos muito abusivos na entrega da obra, procure a Justiça e não assine aditivos contratuais, como novas cláusulas que estipulam novos prazos, pois eles quase sempre favorecem somente à incorporadora.


 
Informações e promessas

Verifique também se o preço total do imóvel e os valores apresentados estão atualizados para a data de assinatura do contrato. Procure observar o prazo para início e término da obra e a existência de multa para atrasos. É importante também guardar o material publicitário, principalmente os que prometem prazos, pois esses documentos podem ser utilizados em possíveis ações judiciais.

Saiba que financiamentos junto à construtora são isentos de juros, entretanto, se o consumidor for continuar a pagar o imóvel mesmo depois de pronto, a dívida será transferida para o banco que tenha aprovado o crédito. Com isso, a correção monetária e juros pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil) incide sobre o valor total do contrato, e não apenas sobre as parcelas. O índice de correção monetária é definido pelo banco que aprova o crédito.


 
Garantia assegurada

A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação. Se o defeito for de difícil constatação, o prazo de 90 dias somente começa a correr a partir do momento em que o defeito se tornar evidente. No caso de acidentes decorrentes dos vícios no imóvel e que comprometam a segurança do consumidor, o prazo para pedir indenização pelos danos sofridos na Justiça é de cinco anos. Isso significa que, mesmo depois do imóvel pronto e da chave entregue ao comprador, a construtora tem o dever de arcar com os defeitos, denominados vícios de construção e responderá se esses vícios provocarem danos ao consumidor.

Quando o consumidor notar algum defeito no imóvel, como problemas de infiltração, na fiação elétrica ou rachaduras, deve comunicar à construtora, por carta com aviso de recebimento, a natureza e a origem do problema. A construtora deverá fazer uma inspeção e, constatado que o defeito não foi causado por mau uso ou falta de conservação do imóvel, deverá fazer o reparo. Em casos de problemas nas áreas comuns do edifício, o síndico deve se encarregar de comunicar o caso à construtora.
 

ISTO É ENTREVISTA JORGINA DE FREITAS, A FRAUDADORA DO INSS

Wilson Aquino /Foto: Masao Goto Filho

“Fui usada como bode expiatório”

Jorgina de Freitas levou quase um ano para marcar esta entrevista com ISTOÉ, que aconteceu no escritório do advogado Ricardo Horácio dos Santos, no Rio. Ela teme ser sequestrada e diz que não quer voltar a ter “imagem pública” . Por isso, só autorizou que se fotografasse metade de seu rosto. Magra, com vestido preto discreto, ela pintou os cabelos de vermelho e usa bijuterias. Elétrica, desconfiada, aceitou apenas um café, e surpreendeu pela demora em tomá-lo. “Gosto de café frio”, explicou.


A ENTREVISTA

ISTOÉ – A sra. roubou dinheiro dos velhinhos da Previdência?
Jorgina de Freitas – Fui julgada, condenada, cumpri minha pena e a Previdência Social, que arrecadou todos os meus bens, está vendendo os imóveis por preço vil. Só isso.

ISTOÉ – Os desvios não prejudicaram pensionistas e aposentados?
Jorgina – Nada disso. Era apenas com acidentes de trabalho.

ISTOÉ – Mas tem diferença?
Jorgina – Claro que tem. É um benefício à parte. As ações acidentárias são pagas com recursos das empresas. O acidente do trabalho tem uma receita diferenciada da receita de pensões de velhinhos, de aposentadorias, de quiquiquiqui... O que você contribui não vai para os acidentes. O que vai é o que incide em cima da empresa, de acordo com o risco do trabalhador. Na realidade quem deveria estar reclamando essas ações não é a Previdência, mas o empregador. As empresas é que deveriam figurar no polo passivo e não a Previdência, para fazer marketing em cima de mim, dizendo que eu roubei velhinho e quiquiquiqui...

ISTOÉ – A Previdência garante que seus 60 imóveis irão a leilão este ano. A sra. está tentando evitar isso?
Jorgina – Não, pode ir a leilão. Eu acho que tem que ir a leilão, sim. Mas por valor justo, porque a sociedade exige a reposição desse suposto – suposto, não – desse prejuízo. Não pode é ser vendido a preço de banana como eles querem fazer.

ISTOÉ – O que está acontecendo?
Jorgina – Não sei. É uma boa pergunta, por isso os meus advogados estão entrando com um pedido de avaliação (dos imóveis) para que sejam vendidos por um preço justo. A Previdência Social diz que saiu no prejuízo, se coloca acima do bem e do mal, e como é que se explica uma avaliação tão baixa? Veja, por exemplo, a casa de Petrópolis, um terreno imenso que pertenceu ao presidente-general Eurico Gaspar Dutra. É, inclusive, um imóvel histórico. Como pode ter sido avaliado por R$ 800 mil? Rá! Isso é uma piada! Esse imóvel, por baixo, está valendo R$ 5 milhões ou R$ 6 milhões.

ISTOÉ – Parece que a sra. quer os imóveis de volta.
Jorgina – Não, eu não quero. Eu não sei, por exemplo, quanto eles receberam de aluguel, eu não tenho a prestação de conta dos imóveis, eu não tenho nada disso. Eu não sei sobre os valores arrecadados no Exterior. Eu não vejo nada disso nos autos do sequestro. Não está lá. Nem no meu processo nem nos dos outros réus. A grande pergunta é: os outros bens que foram arrecadados (de outros réus) foram a leilão por um preço justo ou por um preço vil? O que existe por trás disso?

ISTOÉ – O que existe?
Jorgina – Só estão divulgando (o leilão) em cima da hora. Por que não está publicado? Existem grupos especializados em arrematar por preço irrisório, é tudo profissional. A técnica é a seguinte: se nada é vendido no leilão de primeira praça, que tem lance mínimo, vai à segunda e, aí, vende por qualquer preço. Isso aqui é Brasil... Na primeira praça não deve sair, mas sai na segunda. Por quanto?

ISTOÉ – O que a sra. está sugerindo?
Jorgina – Eu acho que a Previdência tem estrutura suficiente para vender os imóveis a preço de mercado. Por que têm que ir a leilão? (eleva o tom de voz). Já fui muito usada e não estou mais disposta a me deixar ser usada. É do povo, é da sociedade, então que se venda da melhor maneira possível.


ISTOÉ – A sra. é apontada como a chefe de uma quadrilha que roubou o patrimônio do trabalhador. Está acontecendo isso de novo por outras vias?
Jorgina – Claro que está. O roubo na Previdência só mudou de mãos. A partir do momento que eles disseram que nós lesamos e tentam vender esses bens por valores irrisórios, estão lesando do mesmo jeito. O roubo na Previdência não acabou.

ISTOÉ – Já que a sra. não quer os imóveis de volta, por que o interesse em reclamar do leilão?
Jorgina – Porque é o seguinte: eles me chamam de fraudadora e quem está fraudando agora? Só isso.

ISTOÉ – Quanto maior a avaliação desse patrimônio, melhor para a sra.
Jorgina – Claro, porque abate a minha dívida.

ISTOÉ – A sra. reconhece sua dívida em R$ 200 milhões?
Jorgina – Não. Eu não admito de jeito nenhum. Inclusive, tem que ver como fizeram as correções para chegar a esse número. Por que na hora de cobrar de mim eles elevam os índices astronomicamente?

ISTOÉ – Os valores que foram sequestrados da sra. não foram corrigidos?
Jorgina – Não. E eu também não sei quanto foi porque não consta dos autos do sequestro (de bens). Não há nada com relação a esse dinheiro. Eu quero saber quanto estou devendo. Eu não sei. Se a dívida é solidária (todos os réus são responsáveis juntos), já arrecadaram o suficiente.

ISTOÉ – A sra. acha que deve quanto?
Jorgina – Eu, sinceramente, perdi a noção do valor, porque são 20 anos. E a moeda passou de milhões para tostões.

ISTOÉ – Como está sua situação financeira hoje?
Jorgina –Acham que estou arquimilionária. É porque eles somam tudo dos outros (réus) e botam na minha conta. Agora, tudo que eu tenho está registrado, está arrecadado. É o que eu tenho. Quando eu reclamo, dizem: ah, tá escondendo o jogo, tá dando uma de pobrezinha. Mas, realmente, eu não tenho mais condições financeiras. É só acompanhar a minha vida. Eu convido a população a acompanhar minha vida.


ISTOÉ – A sra. está pobre?
Jorgina – Sou pobre, ando de ônibus, mas as pessoas pensam que sou rica e por isso eu tenho medo de ser sequestrada.

ISTOÉ – Como foi sua vida na prisão?
Jorgina – Eu fiquei quase 13 anos presa. A pena era de 12 anos. Nesse período, trabalhei de 2002 até o último dia, e não foram abatidas minhas remissões (para cada 30 dias de trabalho na cadeia, sete dias de desconto na pena). Outras presidiárias saíam, ganhavam prisão aberta ou só faziam pernoite na cadeia. Eu passei na Universidade Federal do Rio de Janeiro e eles não me deixaram sair para fazer a faculdade de pedagogia porque, alegaram, eu já tinha curso superior. Me senti injustiçada lá, sem direito de defesa.

ISTOÉ – Seu nome virou símbolo de fraude. Como se sente?
Jorgina – Eu me sinto muito mal, me sinto impotente. O Estado é uma instituição que visa ao benefício do povo. É um contrato social, no qual quem viola as regras paga. Mas todos têm direitos e deveres. Eu só tive dever, dever, dever.

ISTOÉ – A sra. foi mais prejudicada do que os outros réus?
Jorgina – Totalmente. Fui usada como bode expiatório. Foi um processo político. Esse é o grande problema. Num estado democrático de direito, não se pode usar a razão de Estado para punir ninguém, porque você viola o contrato social. A lei tem que prevalecer para todo mundo em pé de igualdade. Tive meus direitos violados.

ISTOÉ –O que a sra. quer agora?
Jorgina – Quero que meus imóveis sejam vendidos por um preço justo para pagar minha dívida. E quero que deem publicidade ao leilão para que todos possam participar, e não apenas um grupinho fechado. A lei prevê que o leilão pode ser online para que uma pessoa lá do Acre ou do Amapá possa participar, e não apenas uns poucos aqui.


ISTOÉ – A sra. está conseguindo refazer sua vida?
Jorgina – Está muito difícil. Tem a limitação da idade, eu cumpri a pena inteira e não apenas um terço, como outros. Estou com problemas de saúde (hipertensa) em função do tempo de prisão. E, emocionalmente, estou arrasada.


ISTOÉ – O que mais influenciou no processo contra a sra.?
Jorgina – É porque sou negra. Sou bisneta de escravos e tenho o maior orgulho disso. Mas o fato de eu ser negra contribuiu para todo esse estereótipo que eles fizeram da fraudadora. A cor da pele influenciou. É só ver quem foi condenado e quem ficou de fora.


ISTOÉ – Sua fuga a prejudicou no processo?
Jorgina – É verdade, mas eu pedi garantias de vida porque fui ameaçada de morte e meus filhos, de sequestro. E eu estava com câncer (de mama). Imaginou uma pessoa com câncer, fazendo quimioterapia num presídio? Tudo isso eu enfrentei. A fuga estava no contexto. Eu não fugi para sair do processo, tanto que peticionava da Costa Rica para cá no tribunal (do Rio).


ISTOÉ – A sra. contou com a ajuda de mercenários para permanecer cinco anos foragida?
Jorgina – Pelo amor de Deus! Quando cheguei aqui no Brasil, vi que me envolveram com cartel de traficante internacional! Um absurdo! (Ela se levanta e termina a entrevista. Antes, solicita: “Não me chama de fraudadora. Já cumpri minha pena.”)

Revista Isto É (16-04-2011)