A quantificação da Advocacia

Por Walter Ceneviva, advogado

Se o leitor não tiver relação próxima com a Advocacia, dificilmente terá ideia do número de candidatos a se inscreverem na OAB, na casa das dezenas de milhares.

Saberá, porém, dada a ampla divulgação, que muitos resultados do Exame da Ordem são contestados em ações judiciais pelo Brasil afora. Surgem até decisões de juízes impondo aumento de certas notas, segundo "critérios" diversificados, geralmente não jurídicos.

Há argumentos, providos de uma certa lógica, contra a seleção dos profissionais pela OAB. O mais frequente: se o aluno conseguiu chegar a bacharel em Ciências Jurídicas, após curso regular, não cabe à OAB examiná-los novamente, proibi-los de exercer a profissão para a qual estudaram. Parecer lógico não se confunde com ser melhor.

Os Exames de Ordem mostram que o nível cultural e jurídico da maioria dos formados, pelas centenas de cursos disponíveis, é baixo. Sem a seleção por meio do exame, a defesa sofrerá com as insuficiências do defensor. Basta esse argumento para afastar a crítica.

Cabem outros exemplos. O Estado de São Paulo, o mais populoso, tem o maior número de candidatos ao Exame de Ordem. Na última prova passaram de 25 mil, sendo quase 10 mil na capital. Apesar da seleção severa da OAB-SP, o mercado de trabalho não acolherá a metade dos aprovados para as profissões do direito.

O exame se explica pelas mesmas razões que levam o pretendente a um cargo público a enfrentar, em concursos de ingresso, temas que exigem preparo cuidadoso, acima do termo médio proporcionado pela maioria das universidades.

O mesmo se diga para o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia do Estado e, óbvio, a magistratura. Afinal, trata-se de profissionais que lidam com as comunidades, o patrimônio, a liberdade, a vida, a honra, o interesse dos envolvidos na Justiça brasileira.

A necessidade ideal da estrita capacitação profissional não é satisfeita, pelo recém-formado, com os padrões atuais de exigência. O leitor perguntará: como se comprova a deficiência do padrão?

A resposta é fácil. Nos concursos públicos para a atividade jurídica, do juiz ao advogado público, o número dos rejeitados é estarrecedor, mesmo quando acolhidos em provas sem exageros para limitar aprovações. Na OAB, com milhares de advogados no território nacional, a heterogeneidade do conhecimento vai do quase zero ao quase infinito.

(*) Artigo originalmente publicado pela Folha de S. Paulo

 

Leia também Liminar que aprova bacharel no exame da OAB é "incabível", opina jurista Wálter Maierovitch

Atraso na entrega de obra gera indenização

Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram manter a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Natal que condenou o Inocoop/RN- Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais do Rio Grande do Norte e a Chaf/RN – Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização aos autores da ação por atraso na entrega da obra e por defeitos e irregularidades detectadas na parte de engenharia e construção da obra.

A sentença determina o pagamento de 10 mil reais a título de indenização, devendo tal valor ser atualizado com juros a partir da data em que deveria ter se dado a entrega da obra e correção monetária a contar da data da decisão. O Inocoop e a Chaf também deverão restituir aos autores as parcelas que foram cobradas para a complementação da obra, mas que não foram empregados para a sua total realização, devendo tais valores serem apurados em liquidação de sentença.

As cooperativas apelaram ao TJRN, sob o argumento de que a execução das obras foi paralisada em função da inadimplência dos cooperados e que as obras eram realizadas conforme a disponibilidade de recursos provenientes dos cooperados, diante disso, solicitaram a reforma da sentença, para não serem condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e à restituição de valores residuais.

Ao analisarem o processo, os desembargadores verificaram que os prejuízos alegados pelos autores foram comprovados através do descumprimento dos termos estipulados no acordo celebrado entre as partes, tendo os autores que empregar recursos financeiros próprios para o término da obra. Diante disso, a sentença de primeiro grau foi mantida.

Processo nº 2010.002269-8

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Compra de imóveis na planta: prazos e principais garantias

Com atrasos cada vez mais frequentes, consumidores devem estar informados de todas as condições antes da assinatura do contrato

Com a ampliação da oferta de crédito, comprar um imóvel tem se tornado acessível para uma crescente camada da população. Quando a escolha é adquirir um imóvel ainda na planta, a pesquisa e a atenção devem ser redobrados para evitar prejuízos. Diversos contratempos podem ocorrer durante a obra,levando a pequenos ou intoleráveis atrasos na entrega das chaves.

O problema do atraso na entrega do imóvel vem crescendo tanto que há um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 178 /11) que prevê obrigar as construtoras a pagar ao consumidor uma multa correspondente a 2% do valor do contrato devido ao atraso, acrescida de juros de 1% ao mês até a data efetiva da entrega do imóvel.

Com ou sem a nova lei, o que as pessoas interessadas em comprar um imóvel na planta devem fazer é analisar todas as cláusulas contratuais no momento da compra, principalmente as que citam a variação do valor das parcelas ao longo do financiamento e se consta previsão no contrato sobre multa no caso de atraso na entrega ou por qualquer outro descumprimento contratual, tanto por parte da construtora como do consumidor.

Verificar as formas de pagamento, opções de financiamento e demais informações atreladas à quitação do imóvel são essenciais para que o consumidor não se surpreenda negativamente.

Observe também se no contrato existem as especificações que garantam um prazo de carência para a entrega do imóvel, geralmente de seis meses, que fica estipulado à incorporadora para fazer os últimos ajustes antes da entrega do bem. Esse prazo é conhecido como a "cláusula dos 180 dias".

Por conta de alguns trâmites burocráticos, o empreendimento pode estar totalmente concluído, mas ainda não ter recebido as licenças que formalizam essa conclusão, o que pode adiar ainda mais a entrega ao comprador. Na hora de programar a mudança ou o casamento, é recomendável incluir esses possíveis atrasos e períodos de carência em seus planos.

Em caso de atrasos muito abusivos na entrega da obra, procure a Justiça e não assine aditivos contratuais, como novas cláusulas que estipulam novos prazos, pois eles quase sempre favorecem somente à incorporadora.

 

Informações e promessas

Verifique também se o preço total do imóvel e os valores apresentados estão atualizados para a data de assinatura do contrato. Procure observar o prazo para início e término da obra e a existência de multa para atrasos. É importante também guardar o material publicitário, principalmente os que prometem prazos, pois esses documentos podem ser utilizados em possíveis ações judiciais.

Saiba que financiamentos junto à construtora são isentos de juros, entretanto, se o consumidor for continuar a pagar o imóvel mesmo depois de pronto, a dívida será transferida para o banco que tenha aprovado o crédito. Com isso, a correção monetária e juros pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil) incide sobre o valor total do contrato, e não apenas sobre as parcelas. O índice de correção monetária é definido pelo banco que aprova o crédito.

 

Garantia assegurada

A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação. Se o defeito for de difícil constatação, o prazo de 90 dias somente começa a correr a partir do momento em que o defeito se tornar evidente. No caso de acidentes decorrentes dos vícios no imóvel e que comprometam a segurança do consumidor, o prazo para pedir indenização pelos danos sofridos na Justiça é de cinco anos. Isso significa que, mesmo depois do imóvel pronto e da chave entregue ao comprador, a construtora tem o dever de arcar com os defeitos, denominados vícios de construção e responderá se esses vícios provocarem danos ao consumidor.

Quando o consumidor notar algum defeito no imóvel, como problemas de infiltração, na fiação elétrica ou rachaduras, deve comunicar à construtora, por carta com aviso de recebimento, a natureza e a origem do problema. A construtora deverá fazer uma inspeção e, constatado que o defeito não foi causado por mau uso ou falta de conservação do imóvel, deverá fazer o reparo. Em casos de problemas nas áreas comuns do edifício, o síndico deve se encarregar de comunicar o caso à construtora.

 

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ISTO É ENTREVISTA JORGINA DE FREITAS, A FRAUDADORA DO INSS

Leia também: Direto do túnel do tempo: bens de Jorgina de Freitas não conseguem compradores em leilão

Wilson Aquino /Foto: Masao Goto Filho



“Fui usada como bode expiatório”

Jorgina de Freitas levou quase um ano para marcar esta entrevista com ISTOÉ, que aconteceu no escritório do advogado Ricardo Horácio dos Santos, no Rio. Ela teme ser sequestrada e diz que não quer voltar a ter “imagem pública” . Por isso, só autorizou que se fotografasse metade de seu rosto. Magra, com vestido preto discreto, ela pintou os cabelos de vermelho e usa bijuterias. Elétrica, desconfiada, aceitou apenas um café, e surpreendeu pela demora em tomá-lo. “Gosto de café frio”, explicou.

A ENTREVISTA

ISTOÉ – A sra. roubou dinheiro dos velhinhos da Previdência?

Jorgina de Freitas – Fui julgada, condenada, cumpri minha pena e a Previdência Social, que arrecadou todos os meus bens, está vendendo os imóveis por preço vil. Só isso.

ISTOÉ – Os desvios não prejudicaram pensionistas e aposentados?

Jorgina – Nada disso. Era apenas com acidentes de trabalho.

ISTOÉ – Mas tem diferença?

Jorgina – Claro que tem. É um benefício à parte. As ações acidentárias são pagas com recursos das empresas. O acidente do trabalho tem uma receita diferenciada da receita de pensões de velhinhos, de aposentadorias, de quiquiquiqui... O que você contribui não vai para os acidentes. O que vai é o que incide em cima da empresa, de acordo com o risco do trabalhador. Na realidade quem deveria estar reclamando essas ações não é a Previdência, mas o empregador. As empresas é que deveriam figurar no polo passivo e não a Previdência, para fazer marketing em cima de mim, dizendo que eu roubei velhinho e quiquiquiqui...

ISTOÉ – A Previdência garante que seus 60 imóveis irão a leilão este ano. A sra. está tentando evitar isso?

Jorgina – Não, pode ir a leilão. Eu acho que tem que ir a leilão, sim. Mas por valor justo, porque a sociedade exige a reposição desse suposto – suposto, não – desse prejuízo. Não pode é ser vendido a preço de banana como eles querem fazer.

ISTOÉ – O que está acontecendo?

Jorgina – Não sei. É uma boa pergunta, por isso os meus advogados estão entrando com um pedido de avaliação (dos imóveis) para que sejam vendidos por um preço justo. A Previdência Social diz que saiu no prejuízo, se coloca acima do bem e do mal, e como é que se explica uma avaliação tão baixa? Veja, por exemplo, a casa de Petrópolis, um terreno imenso que pertenceu ao presidente-general Eurico Gaspar Dutra. É, inclusive, um imóvel histórico. Como pode ter sido avaliado por R$ 800 mil? Rá! Isso é uma piada! Esse imóvel, por baixo, está valendo R$ 5 milhões ou R$ 6 milhões.

ISTOÉ – Parece que a sra. quer os imóveis de volta.

Jorgina – Não, eu não quero. Eu não sei, por exemplo, quanto eles receberam de aluguel, eu não tenho a prestação de conta dos imóveis, eu não tenho nada disso. Eu não sei sobre os valores arrecadados no Exterior. Eu não vejo nada disso nos autos do sequestro. Não está lá. Nem no meu processo nem nos dos outros réus. A grande pergunta é: os outros bens que foram arrecadados (de outros réus) foram a leilão por um preço justo ou por um preço vil? O que existe por trás disso?

ISTOÉ – O que existe?

Jorgina – Só estão divulgando (o leilão) em cima da hora. Por que não está publicado? Existem grupos especializados em arrematar por preço irrisório, é tudo profissional. A técnica é a seguinte: se nada é vendido no leilão de primeira praça, que tem lance mínimo, vai à segunda e, aí, vende por qualquer preço. Isso aqui é Brasil... Na primeira praça não deve sair, mas sai na segunda. Por quanto?

ISTOÉ – O que a sra. está sugerindo?

Jorgina – Eu acho que a Previdência tem estrutura suficiente para vender os imóveis a preço de mercado. Por que têm que ir a leilão? (eleva o tom de voz). Já fui muito usada e não estou mais disposta a me deixar ser usada. É do povo, é da sociedade, então que se venda da melhor maneira possível.

ISTOÉ – A sra. é apontada como a chefe de uma quadrilha que roubou o patrimônio do trabalhador. Está acontecendo isso de novo por outras vias?

Jorgina – Claro que está. O roubo na Previdência só mudou de mãos. A partir do momento que eles disseram que nós lesamos e tentam vender esses bens por valores irrisórios, estão lesando do mesmo jeito. O roubo na Previdência não acabou.

ISTOÉ – Já que a sra. não quer os imóveis de volta, por que o interesse em reclamar do leilão?

Jorgina – Porque é o seguinte: eles me chamam de fraudadora e quem está fraudando agora? Só isso.

ISTOÉ – Quanto maior a avaliação desse patrimônio, melhor para a sra.

Jorgina – Claro, porque abate a minha dívida.

ISTOÉ – A sra. reconhece sua dívida em R$ 200 milhões?

Jorgina – Não. Eu não admito de jeito nenhum. Inclusive, tem que ver como fizeram as correções para chegar a esse número. Por que na hora de cobrar de mim eles elevam os índices astronomicamente?

ISTOÉ – Os valores que foram sequestrados da sra. não foram corrigidos?

Jorgina – Não. E eu também não sei quanto foi porque não consta dos autos do sequestro (de bens). Não há nada com relação a esse dinheiro. Eu quero saber quanto estou devendo. Eu não sei. Se a dívida é solidária (todos os réus são responsáveis juntos), já arrecadaram o suficiente.

ISTOÉ – A sra. acha que deve quanto?

Jorgina – Eu, sinceramente, perdi a noção do valor, porque são 20 anos. E a moeda passou de milhões para tostões.

ISTOÉ – Como está sua situação financeira hoje?

Jorgina –Acham que estou arquimilionária. É porque eles somam tudo dos outros (réus) e botam na minha conta. Agora, tudo que eu tenho está registrado, está arrecadado. É o que eu tenho. Quando eu reclamo, dizem: ah, tá escondendo o jogo, tá dando uma de pobrezinha. Mas, realmente, eu não tenho mais condições financeiras. É só acompanhar a minha vida. Eu convido a população a acompanhar minha vida.

ISTOÉ – A sra. está pobre?

Jorgina – Sou pobre, ando de ônibus, mas as pessoas pensam que sou rica e por isso eu tenho medo de ser sequestrada.

ISTOÉ – Como foi sua vida na prisão?

Jorgina – Eu fiquei quase 13 anos presa. A pena era de 12 anos. Nesse período, trabalhei de 2002 até o último dia, e não foram abatidas minhas remissões (para cada 30 dias de trabalho na cadeia, sete dias de desconto na pena). Outras presidiárias saíam, ganhavam prisão aberta ou só faziam pernoite na cadeia. Eu passei na Universidade Federal do Rio de Janeiro e eles não me deixaram sair para fazer a faculdade de pedagogia porque, alegaram, eu já tinha curso superior. Me senti injustiçada lá, sem direito de defesa.

ISTOÉ – Seu nome virou símbolo de fraude. Como se sente?

Jorgina – Eu me sinto muito mal, me sinto impotente. O Estado é uma instituição que visa ao benefício do povo. É um contrato social, no qual quem viola as regras paga. Mas todos têm direitos e deveres. Eu só tive dever, dever, dever.

ISTOÉ – A sra. foi mais prejudicada do que os outros réus?

Jorgina – Totalmente. Fui usada como bode expiatório. Foi um processo político. Esse é o grande problema. Num estado democrático de direito, não se pode usar a razão de Estado para punir ninguém, porque você viola o contrato social. A lei tem que prevalecer para todo mundo em pé de igualdade. Tive meus direitos violados.

ISTOÉ –O que a sra. quer agora?

Jorgina – Quero que meus imóveis sejam vendidos por um preço justo para pagar minha dívida. E quero que deem publicidade ao leilão para que todos possam participar, e não apenas um grupinho fechado. A lei prevê que o leilão pode ser online para que uma pessoa lá do Acre ou do Amapá possa participar, e não apenas uns poucos aqui.

ISTOÉ – A sra. está conseguindo refazer sua vida?

Jorgina – Está muito difícil. Tem a limitação da idade, eu cumpri a pena inteira e não apenas um terço, como outros. Estou com problemas de saúde (hipertensa) em função do tempo de prisão. E, emocionalmente, estou arrasada.

ISTOÉ – O que mais influenciou no processo contra a sra.?

Jorgina – É porque sou negra. Sou bisneta de escravos e tenho o maior orgulho disso. Mas o fato de eu ser negra contribuiu para todo esse estereótipo que eles fizeram da fraudadora. A cor da pele influenciou. É só ver quem foi condenado e quem ficou de fora.

ISTOÉ – Sua fuga a prejudicou no processo?

Jorgina – É verdade, mas eu pedi garantias de vida porque fui ameaçada de morte e meus filhos, de sequestro. E eu estava com câncer (de mama). Imaginou uma pessoa com câncer, fazendo quimioterapia num presídio? Tudo isso eu enfrentei. A fuga estava no contexto. Eu não fugi para sair do processo, tanto que peticionava da Costa Rica para cá no tribunal (do Rio).

ISTOÉ – A sra. contou com a ajuda de mercenários para permanecer cinco anos foragida?

Jorgina – Pelo amor de Deus! Quando cheguei aqui no Brasil, vi que me envolveram com cartel de traficante internacional! Um absurdo! (Ela se levanta e termina a entrevista. Antes, solicita: “Não me chama de fraudadora. Já cumpri minha pena.”)

Revista Isto É (16-04-2011)

Agência do governo controlará setor e pressionará preço do etanol

Trata-se da MP do Etanol, baixada pela Presidenta Dilma (não vazou para o PIG, "again", dep carrion...).

Segundo o TIJOLAÇO, ela passa a considerar de utilidade pública “garantir o fornecimento de biocombustível em todo o país”. E passa a colocar os biocombustíveis – e todos os combustíveis – dentro do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis o que dá até pena de detenção para quem agir em desconformidade com a regulação do setor.

 

Assim, eles ficam sujeitos ao Art. 2º da Lei 9.847.

As reuniões que tratem de pendências entre consumidores e produtores terão de ser, obrigatoriamente, públicas.

A ANP passa a ter o direito de controlar a “produção, exploração, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização dos biocombustíveis”.

E dá liberdade ao governo de fixar, entre 18 e 25%, a percentagem de adição de álcool à gasolina, hoje em 25% e que era, antes, redutivel a, no máximo, 20%.

O Governo agiu forte e decididamente.

STF decide: vaga de deputado é de suplente da coligação

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás e confirmou na noite de hoje por 10 votos a 1 que quando um deputado deixa o cargo para assumir um posto no Executivo, por exemplo, a vaga deve ser herdada pelo suplente da coligação e não do partido do parlamentar que se licenciou.

Em decisões anteriores, o STF tinha determinado a posse de suplentes de partidos.

"A coligação é uma escolha autônoma do partido. A figura jurídica da coligação assume status de 'superpartido' e de uma 'superlegenda' que se sobrepõe durante o processo eleitoral aos partidos que a integram", disse durante o julgamento a relatora do assunto no STF, ministra Carmen Lúcia. "Não seria acertado dizer que vagas pertencem ao partido coligado A ou B, se o coeficiente é calculado pelas coligações", afirmou.

Os ministros do Supremo julgaram dois mandados de segurança movidos pelos suplentes de partido Humberto Souto (PPS-MG) e Carlos Victor (PSB-RJ). Carmen Lúcia, que em fevereiro tinha decidido que as vagas deveriam ser assumidas por suplentes de partidos, mudou de posição e liderou a tese de que os postos são herdados pelos suplentes das coligações.

 

"Em caso de coligação não há mais que se falar em partido", afirmou durante o julgamento o ministro Joaquim Barbosa. "A lei eleitoral disciplina minuciosamente as coligações, estabelecendo que quando formadas por dois ou mais partidos políticos fazem as vezes dos partidos políticos."

 

"As coligações têm previsão constitucional. As coligações se formam e por meio delas se estabelece o coeficiente eleitoral", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A ministra Ellen Gracie afirmou que o grande problema do sistema político partidário brasileiro "é a total ausência de ideologia nos partidos políticos". "O eleitor não vota em coligação", disse o ministro Marco Aurélio Mello, que discordou da maioria.

 

Se o STF tivesse concluído que a vaga deveria ser assumida por suplente do partido, a composição da Câmara poderia sofrer mudanças porque mais de 20 suplentes de coligações já tomaram posse na Casa. Na prática, o STF esvaziaria as coligações nas eleições proporcionais e executaria o único ponto consensual da reforma política.

 

Mas o tribunal confirmou um sistema já consolidado de preenchimento das vagas de deputados federais, estaduais e vereadores que se licenciam. Se tivesse acabado com esse sistema situações estranhas poderiam surgir. Em alguns casos não haveria suplente para substituir o deputado que se licenciasse. Em outras situações a Câmara teria de dar posse a suplentes com muito menos votos que o primeiro suplente da coligação.

A polêmica sobre quem deveria herdar as vagas na Câmara provocou reações no Congresso. A Câmara sempre deu posse ao primeiro suplente da coligação, seguindo orientação do TSE. Mas no final do ano passado surgiu a primeira liminar no STF determinando a posse do suplente do partido.

 

A Câmara resistia a cumprir essas decisões do Supremo, justamente por ter sempre seguido a mesma regra, que nunca fora contestada judicialmente. Ante essa resistência, ministros do tribunal chegaram a ameaçar a abertura de inquéritos caso houvesse o descumprimento das liminares.

O ministro Marco Aurélio Mello, por exemplo, chegou a pedir ao presidente do STF, Cezar Peluso, e ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, providências cabíveis em razão da resistência da Câmara. No julgamento de ontem, ele disse lamentar que as decisões do Supremo não foram respeitadas pelo Legislativo.

Não o exiba a crianças. Veja porque a TV pública do Equador tirou do ar o programa de Laura Bozzo

Programa de TV equatoriano foi tirado do ar, nas palavras do Presidente equatoriano, porque seria "melhor educarmos nossa gente. Não podemos cair na prática desta imprensa imoral e corrupta, que fazem da comunicação um negócio".

O vídeo originalmente postado no TIJOLAÇO "é uma indignidade. Não o exiba a crianças.

Os dirigentes da TV argumentaram que o programa era exibido para tentar ganhar audiência. Correa não titubeou: “Não podemos ser tão inconsequentes. Então, agora mesmo, tire essa porcaria do ar”. “O argumento que me deram é que esse tipo de programa sobe a audiência. Baixemos a audiência".

Correa ameaçou punir também uma emissora que fez escuta telefônica ilegal no gabinete presidencial e divulgou seus diálogos.

Amanhã, Rafael Correa estará sendo acusado de ditatorial e inimigo da liberdade de imprensa. É o caso de alguém que vai ser acusado de “sujo” por banir uma imundície".

Não legendamos pois seria muito trabalhoso.

Mas podemos fazer um resumo da história com nossas impressões:

A mãe não se conforma que a filha é homossexual. A filha conta tudo, diz que não pode mais esconder. Sofre. A apresentadora põe pilha. A filha diz que a "pareja" dela é geraldine, mulher como ela, orgulhosa: -  não posso fazer nada mamãe! E sofre.

O programa de Laura BOZZO fez filmagens de carinhos entre as moças e mostrou para a mãe.

Reparem que a mãe esta sendo segura por um segurança.

Quando chega a namorada da filha, a mãe é largada e corre para agredi-la. Demoram bastante tempo até começar a separar a briga.

A namorada da filha então repreende a mãe: "- eu a amo, eu a venero, cuido dela, dos filhos, incentivo a ficar no colegio, incentivo a trabalhar".

Justiça tem 200 mil processos pendentes sobre financiamento de imóveis

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 200 mil processos referentes a financiamentos feitos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) aguardando julgamento.

Só a companhia estatal Empresa Gestora de Ativos (Emgea), criada em 2001 para administrar contratos de mutuários inadimplentes do banco, tem quase 74 mil contratos questionados na Justiça. Alguns deles, são temas de mais de um processo judicial.

O presidente da Associação Nacional de Mutuários (ANM), Marcelo Augusto Luz, afirmou que boa parte desses contratos foi firmada nas décadas de 1980 e 1990, período no qual a inflação e os vários planos econômicos acabaram tornando os imóveis praticamente “impagáveis”.

Luz disse que os financiamentos imobiliários da época tinham seu saldo devedor reajustado pelo índice de correção da poupança. Já as parcelas aumentavam de acordo com o salário do mutuário. Essa diferença de correções fez com que o saldo devedor dos financiamentos aumentasse mais que a prestação e criou um desequilíbrio nesses contratos.

“Os mutuários pagavam a parcela, mas o saldo devedor não diminuía. Pelo contrário”, afirmou. “Isso fez com que muitas pessoas procurassem a Justiça em busca de uma solução.”

Com o tempo, os processos se acumularam e, hoje, o Judiciário busca alternativas para acelerar a resolução deles. Uma das formas de agilizar são as audiências de conciliação. Nessas audiências, banco e mutuário reúnem-se para tentar um acordo que encerre a ação.

Desde o dia 25, a Justiça Federal em São Paulo esta promovendo uma semana de audiências de conciliação. Foram agendadas, 193 audiências. Dessas, 145 são referentes a processos de financiamento imobiliário. Quase todos firmados pela CEF.

Nas audiências, a Emgea, que administra os contratos, revisa o valor da dívida dos mutuários com base no montante já pago e no valor atual do imóvel. Também oferece descontos para aqueles que podem quitar o débito de uma vez.A maioria desses imóveis, vale R$ 80 mil e teve sua compra financiada pela CEF.

A previsão é que sejam realizadas 5.284 audiências no TRF1 (DF), 3.849 no TRF2 (RJ), 3.883 no TRF3 (SP), 3.909 no TRF4 (RS), e 3.075 no TRF5 (PE).

Ronaldo Lanzellotti, representante da Emgea que participa das audiências de conciliação em São Paulo, afirmou que 54% dos mutuários que negociam a dívida chegam a um acordo.

Processos na área de saúde passam de 240 mil

Os tribunais brasileiros abrigam hoje pelo menos 240.980 processos judiciais na área de saúde. A maioria pede acesso a medicamentos e procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Há também ações de pacientes pleiteando vagas em hospitais públicos, viagens para tratamento fora do país e outras demandas de usuários de seguros e planos privados.

O levantamento foi feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 24 dos 27 Tribunais de Justiça e nos cinco Tribunais Regionais Federais. Os maiores números de ações desse tipo estão no Rio Grande do Sul, em São Paulo e no Rio de Janeiro.

O Tribunal de Justiça gaúcho concentra quase metade das demandas nacionais: 113.953 processos. Em seguida, vem o tribunal paulista, com 44.690 ações. No tribunal fluminense, há 25.234 processos desse tipo. O Tribunal de Justiça do Ceará abriga 8.344 ações. Na Justiça estadual de Minas Gerais, há 7.915 ações.

Do www.jusbrasil.com.br e da Agência Brasil

Mais de 750 mil armas estão com o Judiciário

Mais de 750 mil armas e acessórios apreendidos em procedimentos criminais estão guardados em depósitos do Judiciário e das polícias estaduais. O dado foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Rio é o Estado campeão em apreensões, com 552.490 unidades; São Paulo está em segundo, com 51.654 apreensões e logo depois vem Minas, com 42,4 mil. Os dados incluem as armas brancas e de fogo, além dos acessórios. O RS vem em quarto.

O número de armas apreendidas se equivale ao arsenal de todas as polícias estaduais.

Em alguns Estados, como RS e MS, as armas são armazenadas de maneira descentralizada, para evitar roubos, com vigilância 24h e identificação para acesso.

No RJ, até pouco tempo, a totalidade das armas eram colocadas em quartéis e até mesmo em delegacias.

Provas nas ações judiciais, as armas somente podem ser destruídas após o fim dos processos e das investigações. Por razões de segurança, integrantes do CNJ consideram que não é papel do Poder Judiciário guardar armas. Por esse motivo, eles avaliam que o ideal seria que esses objetos ficassem o mínimo de tempo possível nos depósitos da Justiça.

Com informações do Diario Catarinense, CNJ e do O Estado de S.Paulo

O Testamento de um Cão

“Minhas posses materiais são poucas e eu deixo tudo para você...

Uma coleira mastigada em uma das extremidades, faltando dois botões, uma desajeitada cama de cachorro e uma vasilha de água que se encontra rachada na borda.

Deixo para você a metade de uma bola de borracha, uma boneca rasgada que você vai encontrar debaixo da geladeira, um ratinho de borracha sem apito que está debaixo do fogão da cozinha e uma porção de ossos enterrados no canteiro de rosas e sob o assoalho da minha casinha.

Além disso, eu deixo para você a memória, que, aliás, são muitas.

Deixo para você a memória de dois enormes e meigos olhos, marrons, de uma caudinha curta e espetada, de um nariz molhado e de choradeira atrás da porta.

 

Deixo para você uma mancha no tapete da sala de estar junto à janela, quando nas tardes de inverno eu me apropriava daquele lugar, como se fosse meu, e me enrolava feito uma bolinha para pegar um pouco de sol.

Deixo para você um tapete esfarrapado em frente de sua cadeira preferida, o qual nunca foi consertado com o tipo de linha certo... Isso é verdade. Eu o mastiguei todinho, quando ainda tinha cinco meses de idade, lembra-se?

Deixo para você um esconderijo que fiz no jardim debaixo dos arbustos perto da varanda da frente, onde eu encontrava asilo durante aqueles dias de verão. Ele deve estar cheio de folhas agora e por isso talvez você tenha dificuldades em encontrá-lo. Sinto muito!

Deixo também só para você, o barulho que eu fazia ao sair correndo sobre as folhas de outono, quando passeávamos pelo bosque. Deixo ainda, a lembrança de momentos pelas manhãs, quando saíamos junto pela margem do riacho, e você me dava aqueles biscoitos de baunilha. Recordo-me das suas risadas, porque eu não consegui alcançar aquele coelho impertinente.

Deixo-lhe como herança minha devoção, minha simpatia, meu apoio quando as coisas não iam bem, meus latidos quando você levantava a voz aborrecido... e minha frustração por você ter ralhado comigo. Eu nunca fui à igreja e nunca escutei um sermão. No entanto, mesmo sem haver falado sequer uma palavra em toda a minha vida, deixo para você o exemplo de paciência, amor e compreensão.

Sua vida tem sido mais alegre, porque eu estive ao seu lado!”

http://contextolivre.blogspot.com/

Atentado violento ao pudor ou estupro?

O GLOBO noticiou que um soldado da Academia Militar das Agulhas Negras, de 18 anos, foi preso no final de semana por policiais militares, acusado de atentado violento ao pudor contra uma menina de 8 anos, em Volta Redonda, no Sul Fluminense.

Após a Lei 12.015/09, o crime de atentado violento ao pudor foi incorporado ao crime de estupro. Até então, estupro consistia em “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, enquanto que o atentado violento ao pudor descrevia a conduta de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”.

No estupro, portanto, a conduta era sempre a prática de conjunção carnal (ex: pênis na vagina) e somente mulheres poderiam ser vítimas. O atentado violento ao pudor, por sua vez, englobava homens, mulheres, e o cometimento de qualquer ato libidinoso que não se enquadrasse na hipótese de conjunção carnal (ex: pênis no ânus).

A partir de 2009 a Lei nº 12.015 fundiu as duas descrições sob o nome de estupro. Não significa que o atentado violento ao pudor esteja "liberado", mas sim que agora ele também faz parte do conceito de estupro. A nova redação menciona a conduta delituosa da seguinte forma: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

 

Engloba, portanto, homens e mulheres e inclui conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

Portanto, no caso comentado, sendo a vítima menor de 14 anos, em tese o crime é de estupro de vulnerável, punido com a pena de reclusão de 8 a 15 anos, e não de atentado violento ao pudor.

Tirado a limpo no "Traduzindo o Juridiquês"

Usar palavra em inglês é coisa de papagaio, diz deputado

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"Nem todos os termos têm tradução", diz gramático

Ana Cláudia Barros

Imagine a seguinte cena: em um escritório qualquer, numa sexta-feira qualquer, colegas de empresa planejam uma "hora feliz" depois do trabalho. O convite é propagado pelo correio eletrônico, enviado após um clique no rato.

A situação é obviamente caricata, mas para o deputado estadual Raul Carrion (PCdoB-RS) não soaria tão estranha assim. Contrário à inclusão de estrangeirismos na Língua portuguesa, ele é autor da lei que veta a utilização, nos meios de comunicação, propagandas e em documentos no Rio Grande do Sul, de palavras em outros idiomas, sem que elas sejam acompanhadas de tradução.

Mesmo as mais corriqueiras teriam que seguir a regra estabelecida pela lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado e que agora aguarda sanção do governador Tasso Genro (PT).

A norma lembra a proposta do deputado federal Aldo Rebelo, também do PCdoB, que, atualmente, tramita no Senado.

Alvo de críticas e, até mesmo, de deboche, a nova lei vem provocando discussão. Para seu autor, uma das finalidades é "assegurar o direito do consumidor de ser informado em sua língua pátria".

-Sabes que um diabético não pode consumir açúcar. Se tem um produto diet ou light. Tu sabes qual não tem açúcar? Isso pode levar à morte de um diabético - argumenta Carrion, que está no Vietnã, "em missão pela Assembleia Legislativa".

Ele prossegue na explicação: "A língua tem que ser respeitada, tem que ser cultivada, tem que ser ensinada para as pessoas e a propaganda é uma forma de transmitir nossa língua".

Demonstrando particular preocupação com o inglês, o deputado comunista considera "atitude de colonizado" adotar termos estrangeiros.

-Eu te pergunto o seguinte: liquidação. Existe a palavra. Queima, torra, torra. Para que colocar "sale"? - indaga, completando:

- É patético ver os brasileiros escrevendo na sua língua e mesclando palavras em inglês. Ou é ignorância em relação ao português.

Ciente do potencial polêmico da nova norma, o parlamentar argumenta:

- Hoje, defender a soberania do nosso País é considerado uma coisa atrasada. O bonito é ser cosmopolita, ser entreguista, abrir as porteiras para os capitais, para os investimentos, para o comércio. Estamos nadando contra a corrente, é verdade.

Confira trechos da entrevista ao Terra Magazine:

Terra Magazine - O que diz o projeto?

Raul Carrion - O projeto determina que quando peças de publicidade, propaganda ou documentos utilizarem palavras em inglês, que tenham equivalente em português, podes usar - não há problema - mas deve traduzir.

Coloca entre parênteses, entre travessões, como achar melhor. Se a palavra não tem equivalente em português, então deve ser colocada, pelo menos, uma explicação para que a pessoa comum saiba do que está tratando.

O senhor já afirmou que a lei seria uma forma de resguardar a língua portuguesa de estrangeirismos...

Em segundo lugar, tem isso. Se uma pessoa escreve, por exemplo, em inglês, eu te pergunto: ela mescla com palavras em português? É normal? Quer dizer, se tu estás escrevendo em inglês e tu colocas uma palavra em português, isso é uma demonstração de ignorância sua. Não concordas?

Agora, se tu estás escrevendo em português e colocas uma palavra em inglês e ela existe em português, ao invés de uma demonstração de ignorância por não estás conseguindo se exprimir em tua língua, aí tu és um sábio, uma pessoa mais inteligente, mais bem preparada. É uma visão colonial.

O senhor considera que é o brasileiro assume comportamento de colonizado ao usar expressões estrangeiras?

Eu te pergunto o seguinte: liquidação. Existe a palavra. Queima, torra torra. Para que colocar "sale"? Tem um comportamento que, na verdade, é desprezo pela nossa língua, quando não é ignorância em relação a nossa língua. Por exemplo: futebol. Uma palavra portuguesa. Mas por qual razão se escreve football? Outra: drinque. Existe em português. Aí, o cara escreve "drink". É modismo, é atitude de colonizado.

A língua tem que ser respeitada, tem que ser cultivada, tem que ser ensinada para as pessoas e a propaganda é uma forma de transmitir nossa língua.

Ah, mas o cara quer, porque vê o canal em inglês e acha uma beleza. Põe um "net", uma palavra em inglês...Faça-o, mas respeite nossas crianças que estão estudando português, respeite a língua.

Falam em globalização, como se com a globalização tivéssemos que misturar o português com o inglês. Vamos estudar inglês. Beleza. Vamos estudar francês, espanhol, italiano. Quando escrevermos em francês, escrevamos em francês. Quando escrevermos em Inglês, escrevamos em Inglês.

É patético ver os brasileiros escrevendo na sua língua e mesclando palavras em inglês. Ou é ignorância em relação ao português.

Aquilo que está dicionarizado, que está incluído na língua, não tem dúvida, desde que se coloque a palavra dicionarizada, como drinque, por exemplo. Agora, não está dicionarizada, mas vai pegar, então, coloca ali (no dicionário). Muitas vezes, a língua absorveu aquela palavra, ela está dicionarizada, mas com uma determinada grafia, como em blecaute. Para que vai usar blackout?

Mas o senhor não concorda que algumas palavras, expressões estrangeiras já foram incorporadas, já fazem parte do cotidiano do brasileiro. Como ficariam happy hour, videogame, por exemplo?

Eu te pergunto: para que coffe-break? Não temos na nossa língua um equivalente? Não é intervalo de café? É algo diferente disso? Então, tu vejas como é uma coisa de papagaio, de macaquinho, de modismo. Acho vergonhoso. Acho que os estrangeiros dão risada quando veem nós usarmos isso. Nossa língua é rica. Tem quase 400 mil vocábulos. E está sendo desprezada desse jeito.

Como o senhor traduziria, por exemplo, happy hour, que é uma expressão muito utilizada pelo brasileiro? Ficaria hora feliz?

Olha, acho que pode ser isso, pode ser... O que diferencia um happy hour de um encontro de amigos?

Mas é um encontro em uma hora específica, geralmente depois do trabalho...

Podia ser um encontro depois do trabalho. Problema nenhum. Quer usar happy hour, usa, mas explica o que ele está querendo dizer. Ele tem que aprender sua língua. Infelizmente, boa parte da população tem dificuldade de se comunicar, aí vem esse modismo.

Hoje, o cidadão vai fazer uma compra e fica até encabulado, constrangido por que ele não sabe a palavra. Não, ignorante é quem está usando a palavra (estrangeira) sem necessidade, só porque viu no filme. Esse programa Big Brother. Primeiro que é um programa lamentável. É uma vergonha o programa em si. E até o nome. Talvez fosse bom até ser em Inglês mesmo para mostrar que isso é uma coisa de americano. É lamentável do ponto de vista cultural.

Big Brother é o grande irmão. É totalmente descabido. Não tem a palavra em português? Mas grande irmão não tem graça, tem que ser big brother...Eu sou historiador, leio muito. Isso me dá asco, para não dizer outra coisa.

Esse negócio de discutir comigo: "não, ao invés de mouse, vou dizer camundongo?" Acho camundongo mais bonito do que mouse. Tudo bem, possivelmente, o mouse seja uma palavra que venha a ser incorporada.

Como uma língua se desenvolve, incorpora novos conceitos que realmente a enriquece? É principalmente com o desenvolvimento tecnológico.

Esse desenvolvimento tecnológico acaba trazendo um nome daquele país que o desenvolveu. Esses casos se justificam.

Agora, importar por submissão cultural? Já temos toda invasão cultural do cinema. E nem se vê mais cinema brasileiro. Poderíamos ver também mais cinema iraniano, francês, italiano.

Se tu estudares história, vai ver que qualquer país inicia a dominação do outro pela dominação cultural, pela imposição da língua.

A lei tem sido motivo de críticas e, até mesmo, de deboches. Como o senhor está encarando isso? Esperava por essa repercussão? É projeto controverso, a própria votação apertada (foi aprovada por 26 votos a 24)demonstra isso.

Claro que é controverso. Hoje, defender a soberania do nosso País é considerada uma coisa atrasada. O bonito é ser cosmopolita, ser entreguista, abrir as porteiras para os capitais, para os investimentos, para o comércio. Estamos nadando contra a corrente, é verdade.

Disseram que o projeto é irrelevante. E eu nunca vi uma polêmica tão ferrada. Se é irrelevante, porque estão tão indignados? Estou mexendo com vespeiro, com interesses dos poderosos, com concepções, com uma ideologia muito forte neste País, que é essa ideologia que prevaleceu durante o neoliberalismo.

Estamos fazendo nossa parte ao criar esse debate.

Terra Magazine

Nota do blog: Salvo engano, Carrion é deputado de primeira viagem e tendo sido vereador em Porto Alegre por diversas legislaturas, talvez não tenha se dado conta do vôo que alçou.

Na vereança, seja pela pequena margem de atuação da câmara para resolver os problemas, seja pela fraqueza dos vereadores, até se pode admitir discutir questões menores como nomes de rua, de praças, ou regulação de posturas inócuas.

Agora, lamenta-se que o deputado venha a público, dando sermão em 200 milhões de brasileiros e os chamando de ignorantes. É muita pedância.

Muito antes pelo contrário, diversas expressões foram incorporadas ao nosso vocabulário coloquial e ajudam muitas pessoas a compreender o teor de mensagens em inglês, ou seja, ajuda as pessoas a se comunicar.

Todo mundo sabe ir ao banheiro onde diz "man" & "woman", "male" & "female", todo sabem o que é "diet", "mouse", "CPU", dentre inúmeras coisas. Conheço pessoas que sem qualquer formação em inglês, conseguem ler um texto na internet sem maiores problemas, justamente pela reiteração do uso de diversas expressões de outras línguas na linguagem diária.

Esta discussão de colônia e colonizados deveria ficar para os debates internos do PCdoB, não espelha a realidade e alguém deveria avisar o deputado que a guerra fria acabou.

Mas pior, muito pior do que isso, são "saites" que aportuguesam expressões como "ok" para "oquei", "site" para "saite" dentre outras barbaridades, inventando palavras que não existem e deturpando a expressão do idioma original.

Democracia é conviver com diferenças sem tentar impor. Cada um que fale do jeito que bem quiser.

Colonização é justamente impor um modo de falar, contra a maré e contra o que a sociedade deseja.

Os deputados que votaram contra, desejam que os EUA dominem o Brasil?

Frase do dia, mas não todo dia

 

"quem defende uma radicalização da política macroeconômica, que vem sendo conduzida com serenidade e competência pela equipe econômica, precisa deixar mais claro se defende uma recessão para o País".