Pesquisar este blog

5 de mar. de 2012

Justiça determina pagamento do piso nacional aos professores da rede estadual do RS

A Justiça gaúcha determinou, ao sentenciar ação pública ajuizada pelo Ministério Público em 2011, o pagamento do piso nacional do magistério aos professores da rede estadual de ensino.

Pela decisão do juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, o Estado deve pagar aos seus professores o valor do piso nacional (atualmente, R$ 1.451 para jornada de 40 horas semanais) e vencimentos iniciais referentes a jornadas de trabalho diferentes terão seus vencimentos pagos de forma proporcional.

Também foi determinado o pagamento retroativo da diferença entre o salário recebido pelos professores e o piso nacional, desde a entrada em vigor da Lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo a ser pago ao magistério.

Para ler a íntegra da decisão, clique aqui.

A sentença referiu que "não há como determinar ao Estado a inclusão dos
valores referentes ao pagamento do piso nacional do magistério no orçamento para o ano de 2012" e que "a
inclusão de previsão do pagamento do piso nacional do magistério deverá ser realizada no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul para os anos de 2013 e seguintes".

Cabe recurso.

23 de fev. de 2012

Políticos e entidades vão pressionar TCE para revogar auxílio-moradia a juízes

Desde outubro do ano passado tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma representação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que a Corte julgue novamente a validade do pagamento de auxílio-moradia aos juízes estaduais.

O recurso foi ingressado por determinação do próprio governador Tarso Genro (PT) após o TCE ter considerado correta a aplicação de recursos públicos nesse benefício auto-concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

O TJ chama o auxílio-moradia de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e justifica o benefício com base no pagamento que os integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) recebiam entre 1994 e 1998 – estes, por sua vez, adquiriram o valor alegando isonomia entre os poderes, pois a Câmara dos Deputados não computava no salário dos parlamentares o auxílio-moradia, embora, na prática, ele acabasse integrando a remuneração.

Na tentativa de pressionar o TCE para que o julgamento finalmente ocorra, o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) pretende reunir entidades e outros parlamentares para pressionar o tribunal na apreciação do processo. “Os conselheiros precisam ser convencidos de que isso é um abuso. O ideal é agregar o máximo de parlamentares e entidades da sociedade civil para virem ao TCE e mostrarem que esse não é um tema pacífico”, explica o petista, que já contatou sindicatos ligados aos trabalhadores da segurança pública.

O deputado informa que, de acordo com dados que coletou do próprio Tribunal de Contas, no ano passado o TJ gastou R$ 600 milhões no pagamento de auxílio-moradia aos juízes estaduais, cuja carreira inicia com remuneração de R$ 16 mil. Apesar da demora do TCE em julgar o assunto, Fernandes diz que está otimista e acredita que poderá haver um posicionamento ainda neste semestre.

O parlamentar critica, ainda, o corporativismo da magistratura ao tratar do tema. “É um absurdo, a maioria se ofende. Nenhum poder deve se sentir imune ao questionamento da população, a fiscalização deve ser plena”, observa.

O recurso está parado no gabinete do conselheiro Marco Peixoto, que deve avaliar ainda os agravos do deputado federal Nelson Marchezan Júnior (PSDB), do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, e do Centro de Auditores Públicos Externo (Ceape). Embora, extraoficialmente, circule pelos corredores do TCE a informação de que os recursos devem ser apreciados em breve, regimentalmente não há prazo para que isso ocorra. E, uma vez julgados pelo relator, os agravos ainda precisam passar por votação no pleno do Tribunal de Contas.


“TCE é parcial ao tratar do assunto”, acusa Marchezan

O deputado federal Nelson Marchezan Júnior (PSDB) é uma das principais vozes contra o pagamento de auxílio-moradia a juízes estaduais. O tucano não esconde a indignação ao comentar o tema e não economiza adjetivos. Para ele, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) está sendo “parcial” ao tratar da questão.

“O TCE ignorou minha representação, não publicou com antecedência regimental o julgamento dessa matéria, com medo da publicidade, e passou o assunto a um conselheiro conhecido por abraçar o corporativismo. Isso demonstra a absoluta parcialidade com que trata o tema”, dispara o deputado.

Marchezan se mostra pouco otimista em relação ao julgamento do recurso ingressado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em outubro do ano passado, a pedido do governador Tarso Genro (PT). Ele lembra que já havia solicitado ações e protocolado informações na PGE e acusa o órgão de se deixar dominar por interesses políticos.

“A PGE tem se furtado e tem cometido, no mínimo, improbidade administrativa. Há dois anos que venho apresentando minhas ações e a PGE age muito mais política do que tecnicamente, tanto no governo atual como no anterior”, critica, referindo-se também ao governo de Yeda Crusius (PSDB-2007-2010).

O parlamentar denuncia que nenhum dos poderes públicos tem intenção de resolver o assunto. “O que ocorre é uma troca de favores entre Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas. Quando dizem que há harmonia entre esses poderes, pode ter certeza que o cidadão é quem está pagando a conta”, critica.

Integrantes de partidos opositores, o deputado federal tucano Nelson Marchezan Júnior e o deputado estadual petista Jeferson Fernandes empunham a mesma luta contra o benefício pago pelo TJ aos juízes estaduais. Eles ainda não conversaram pessoalmente sobre o tema, apesar de, à distância, acompanharem as ações um do outro.

“Fico feliz que alguém na Assembleia Legislativa tenha se mostrado interessado”, comemora Marchezan. Fernandes diz estar atento às movimentações do tucano. “Não cheguei a conversar com ele, mas pretendo. Sei que ele falou com a corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, tenho acompanhado”, garante.



























17 de fev. de 2012

En histórico cambio, Italia anula privilegios fiscales de la Iglesia

Afecta a miles de edificios del Vaticano que no pagaban impuestos municipales. Desde ahora, se exceptúan del tributo sólo los destinados al culto. Se habla de entre 600 y 1.000 millones de euros al año. Hay un respaldo general a la medida.

Diálogo abierto. El premier Mario Monti, durante uno de sus encuentros públicos con el Papa Benedicto XVI en el aeropuerto romano de Fiumicino.
El gobierno italiano decidió reducir los privilegios fiscales de que ha gozado por mucho tiempo la Iglesia católica, que en este país se entrecruza íntimamente con los intereses del Vaticano. Según algunas estimaciones, la obligará a pagar 600 millones de euros anuales –que pueden llegar a mil millones– teniendo en cuenta una revaluación fiscal de los inmuebles de su propiedad.

Italia es la patria concreta del catolicismo. Es éste el más grande bastión de la Iglesia universal, que fue el faro espiritual con el que se expandió también el poder terreno de los Papas por Europa y el mundo, a partir del Imperio Romano de la época del emperador Costantino.

En dos mil años, se han acumulado hasta cien mil edificios de propiedad eclesiástica en la península y el pago de los impuestos al presuntamente laico Estado italiano ha sido motivo de hondas polémicas. Primero, los democristianos que gobernaron casi medio siglo, y en los últimos tiempos los gobiernos de Silvio Berlusconi, aseguraron enormes privilegios a la Iglesia, que explican porqué el Papa y el Vaticano han mantenido su alianza con Berlusconi, mirando para otro lado y con ojo benévolo durante estos años pese a la desenvoltura moral de Il Cavalliere y sus festicholas.

Ahora las cosas han cambiado . En primer lugar, la Unión Europea consideró que la impunidad impositiva otorgada a la Iglesia católica, una de las más ricas del mundo porque recibe una contribución del ocho por mil sobre el impuesto a los réditos de la mayoría de los italianos, además de las contribuciones voluntarias, era una infracción a las normas comunitarias. Por eso, la UE saludó el gran cambio, afirmando que “constituye un progreso sensible”.

El gobierno del premier Mario Monti, que afronta una crisis muy seria, con una recesión que puede llegar al 2% este año y cifras record de desocupación –sobre todo juvenil–, más una deuda pública aplastante del 120% del Producto Bruto Interno, anunció el martes por la noche su decisión de hacer un cambio histórico . De ahora en adelante, sólo las áreas dedicadas el culto religioso no pagarán el impuesto inmobiliario municipal. Todo lo que da rentas a la Iglesia, como los hoteles y casas de reposo, escuelas privadas y otros sectores de ingresos, deberán abonar la tasa como el resto de los ciudadanos.

No hubo hasta ahora grandes objeciones a la medida . El presidente de la Conferencia Episcopal Italiana, cardenal Angelo Bagnasco, dijo que la Iglesia está dispuesta a hacer su parte siempre que las medidas no sean punitivas: “Estamos disponibles, visto que se trata de una ley del Estado, y a la ley se obedece”.

 
El impuesto lo cobran los municipios y es fundamental para su supervivencia en un contexto de crisis, en el que muchos servicios sociales y de transporte local (en Italia no hay líneas privadas) han sido recortados. La asociación de los municipios hizo sus cálculos y estimó que el pago de la tasa aportará unos 600 millones de euros. Pero como además habrá una revalorización fiscal de los inmuebles, el total podría pasar los mil millones de euros.

Para la Iglesia representa un golpe económico . Pero la crisis es tan grave que ayuda a mitigar las protestas. Los italianos, por abrumadora mayoría, consideran un acto de justicia que la Iglesia pague el impuesto municipal por los inmuebles no destinados al culto religioso. En un edificio se establecerán las superficies que dividen el sacro y el profano. Por ejemplo, no paga la capilla pero sí el restaurante.

El anuncio no modifica el montañoso sistema de ayudas y subsidios que recibe la Iglesia por parte del Estado italiano para sus obras. Pero la novedad causó sensación porque llega en un momento difícil. En el Vaticano se combaten luchas por el poder de resultado incierto y el Papa aparece desconcertado por el descontrol que amenaza su poder, pero que sobre todo pone en peligro la estabilidad de su Secretario de Estado, cardenal Tarcisio Bertone, acusado por las otras facciones conservadoras de ser el principal responsable de los “vulnus” (heridas) que sufren las cumbres vaticanas.

$audio Informe del corresponsal en www.clarin.com

16 de fev. de 2012

Procurador investiga denúncia de maus tratos na Arena Amazônia

Trabalhadores do estádio que sediará jogos da Copa denunciaram a empresa Andrade Gutierrez por maus tratos e humilhações. Leia entrevista com o procurador que cuida do caso
 
Na última semana, um grupo grande de trabalhadores da Empresa Andrade Gutierrez, responsável pelas obras da Arena Amazônia, em Manaus, que sediará quatro jogos da Copa de 2014, denunciou ao Ministério Público do Trabalho que eles estariam sofrendo maus tratos, humilhações e assédio moral por parte da empresa.

Em entrevista à Pública, o procurador Jorsinei Dourado do Nascimento, que cuida das investigações, disse que a empresa já recebeu uma recomendação para que tome providências em até 30 dias e que haverá  uma audiência com representantes da empresa ainda esta semana.

Se a denúncia for comprovada, o Ministério Público deverá entrar com uma ação por danos morais públicos. “Se isto realmente estiver acontecendo, acreditamos que seja por conta do andamento das obras da Copa que estão atrasadas em todo o país. As empresas costumam passar a pressão aos trabalhadores ao invés de contratar novos”.

Leia:
O que está  acontecendo na Arena Amazônia?
Nós recebemos uma denúncia de um grupo de trabalhadores que estariam sofrendo tratamentos desrespeitosos de forma repetitiva por parte de superiores na obra da Arena. Com base nisso, a gente oficializou uma recomendação à empresa não só  para informar da denúncia mas também para – resguardando a identidade dos trabalhadores – pedir providências imediatas sobre qualquer tipo de conflito de relacionamento no prazo de 30 dias. Além disso, nós estamos investigando esta denúncia isolada.

Nós ainda estamos na fase de investigação. Paralelamente a isso eu, como coordenador regional das questões de meio ambiente no trabalho, estarei nos próximos dias realizando uma inspeção na Arena para verificar as condições de trabalho. Vamos verificar se estão sendo cumpridas as normas de segurança no trabalho, riscos de quedas, riscos elétricos, sobrecarga de peso por parte dos empregados. De antemão, o principal a ser investigado é esta questão do assédio moral.

Isso tem a ver com os atrasos nas obras e os prazos apertados?
Nós acreditamos que isso deve estar ocorrendo principalmente por conta do andamento das obras, nós sabemos que todas as obras do país estão atrasadas. Então para se cumprir os prazos toda essa carga pode estar sendo descarregada nos trabalhadores. Grande carga de serviço, mais horas de trabalho. Aumento no número de contratações, a gente sabe que não acontece. Normalmente se exige mais dos trabalhadores que estão lá. Se eu trabalhava oito horas para produzir dez e agora tenho que trabalhar oito horas para produzir trinta, também está errado. A necessidade de cumprir metas acaba gerando assédio moral no trabalho.

Então os trabalhadores reclamaram principalmente de assédio moral?
Reclamaram que estão sendo maltratados. Nós caracterizamos como assédio moral por causa da repetição. E como não era algo pontual, era com um grupo grande de trabalhadores e de forma repetitiva, entendemos que estava enquadrado como assédio moral. Eles inclusive disseram os nomes dos superiores e nós passamos para a empresa.

Com a experiência que o senhor tem, acredita que estes trabalhadores que fizeram a denúncia possam sofrer represália dentro da empresa?
Não, porque são mais de 500. E este processo está correndo integralmente sob sigilo.

E como está  sendo feita esta investigação?
Através de depoimentos principalmente. Porque se trata de relacionamento, é algo que não está  no papel. Mas a recomendação já foi para que a empresa tome uma atitude a respeito.

A empresa já  deu alguma resposta?
Foi dado um prazo curto para que fossem feitas reuniões e cursos entre os funcionários para esclarecer o que é o assédio moral. Paralelamente estamos investigando a denúncia e acompanhando o andamento das obras. Nós temos uma audiência marcada para esta semana para que a empresa se coloque. Como foi um número grande de pessoas, chamou a atenção, não é algo comum de se ver.

Foi um grupo de quantas pessoas?
Não posso dizer, porque corre em sigilo, mas foi um grupo grande de trabalhadores. A denúncia ao Ministério Público é a forma de os trabalhadores garantirem um ambiente saudável de trabalho. Assédio moral não dá garantias no trabalho. Então se a empresa fica sabendo da denúncia, certamente o trabalhador será demitido. Por isso tem que correr em sigilo.

Quais são os próximos passos?
Se a denúncia ficar comprovada, se a Andrade Gutierrez estiver realizando práticas de assédio moral, causando constrangimentos e humilhações, nós levaremos isso à  justiça e pediremos indenizações por danos morais coletivos. Os trabalhadores também poderão pedir indenizações coletivas. Entre 30 e 45 dias nós devemos ter essas definições.

http://apublica.org/

13 de fev. de 2012

BREVE ANÁLISE DO CASO OSCAR X SÃO PAULO FC.

Atualizado em http://tirando-a-limpo.blogspot.com.br/2012/03/justica-manda-reativar-contrato-de.html

Muitas análises açodadas e também angularizadas; talvez permeadas por medo, angústia e até fanatismo têm sido veiculadas nos meios de comunicação sobre o caso em tela.
Os principais argumentos dos defensores da regularidade do contrato do jovem craque com o Internacional deliberam sobre, primeiro, que Inter não pode ter prejuízo, pois não é parte no processo; em segundo, que o jogador não pode ter seu direito de trabalhar cerceado; por terceiro, que tudo será convertido em perdas e danos e Oscar pode atuar normalmente pelo clube colorado; e ainda, que o Inter não foi intimado e portanto enquanto isso a escalação do jogador é legítima.
Na verdade tais argumentos são sofismas, não chegam a escala de verdade. A leitura do acórdão favorável ao clube paulista bem como a notificação extrajudicial são de clareza hialina.
O primeiro argumento é facilmente afastado na medida  que a ação fora movida por Oscar contra o São Paulo, logo não teria lógica alguma o internacional fazer parte do processo como réu ou autor. Entretanto o clube colorado poderia se habilitar como interessado e só não o fez justamente por ter desinteresse em ser intimado. Ainda poderá interpor recurso ao TST como terceiro interessado, mas jamais poderá substituir a vontade do autor da ação, Oscar, de recorrer.
Na verdade o Inter foi é beneficiado, pois assinou um contrato precário amparado pela liberação provisória de um jogador, sem indenizar minimamente seu empregador detentor de direitos econômicos e federativos.
Na época da contratação o próprio Dr. Fernando Carvalho aduziu sobre o tema, apenas salientando que a situação ainda demoraria em se resolver.
O mesmo raciocínio serve para os negócios civis diários. Na compra de um veículo, ou de um imóvel, se pender alguma dívida sobre os mesmos - ainda em discussão - ou existir pendências financeiras sobre o nome do vendedor, o comprador é que deve aquilatar os riscos e verificar se vale a pena fazer o negócio.
Logo, não foi a Justiça nem o São Paulo que criaram a celeuma, pois é lição básica que uma sentença possa ser reformada ou uma liminar possa ser cassada, e isso certamente tem efeito “ex tunc”, ou seja, a sentença reformada gerou efeitos precários e provisórios, sendo que a decisão substitutiva do TRT entendeu que o contrato com o São Paulo, é, foi e NUNCA deixou de ser válido.
Quanto a segunda ideia de cerceamento de direito de trabalhar nada há de se falar nisso. Oscar tinha contrato em vigor com o clube paulista e trabalhava normalmente no clube. Jamais foi discutido no processo qualquer rescisão indireta por estar cerceado de jogar, muito pelo contrário, o que Oscar alegou no processo é que seu empresário e ele próprio não conseguiram iniciar negociações para uma terceira contratação com salário maior, aduzindo que o segundo contrato havia sido assinado em seu prejuízo com baixa remuneração e por longo período, apesar de ter recebido quase duzentos mil reais de luvas.
Quanto as perdas e danos, elas não se confundem com a cláusula rescisória. Encontrado um valor rescisório, qualquer um que deposite o mesmo para o São Paulo terá os direitos federativos de Oscar. E aí esta o grande problema do Internacional: qualquer clube poderia desde já fazer um depósito, e teria certamente o aval da FIFA para tanto, já que a Justiça especializada restabeleceu o vínculo com o São Paulo, e por mais um ano e meio.
Quanto ao Inter não ter sido intimado, o São Paulo procedeu a notificação extrajudicial (justamente porque o clube gaúcho não se habilitou no feito por sua livre e espontânea omissão), e tal notificação é sim, válida para todos os fins de direito em relação a quem não é parte no processo, constituindo-se o colorado em MORA, o que é regulado pelos arts 394 e seguintes do Código Civil Brasileiro em vigor.
Destarte a escalação do jogador ao que parece já é ilegítima, mas poderia se entender que passará a sê-lo a partir de quando a CBF, também já notificada, retificar a situação contratual, patrimonial e federativa do jogador em seus registros.
Segundo o art. 899 da CLT eventuais recursos ao TST somente terão efeito devolutivo, ou seja, não suspendem a decisão.
O acórdão em seu dispositivo declarou “afastar a rescisão indireta do contrato” e “absolveu” o reclamado SPFC.
Em seus fundamentos entendeu que “não houve conduta faltosa” do empregador paulista e fora reconhecida “a validade do contrato celebrado em  05.12.2007”. 
Assim, por ser básico no Direito, sobre este segundo contrato assinado com o Inter diz-se que é INEFICAZ perante o SPFC, inapto a gerar efeitos, e a CBF terá necessariamente de retificar e negar o registro do jogador OSCAR como vinculado ao clube colorado.








9 de fev. de 2012

Segundo pesquisa, 86% dos advogados concordam com o Exame da OAB

Brasília, 08/02/2012 - Uma pesquisa realizada em todo o País pela Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), criada por docentes da FEA-RP/USP, mostra que 86% dos advogados brasileiros concordam com a obrigatoriedade do Exame de Ordem.

A pesquisa "Percepção de Advogados do Brasil sobre o Exame da Ordem", mostra também que 66% dos entrevistados consideram que a prova avalia a capacidade do futuro advogado.

Separando os advogados por grupos, de acordo com área de trabalho, os docentes são os que mais consideram o Exame apto ou muito apto (76%) para avaliar a formação dos bacharéis. Eles são seguidos por sócios de escritórios de advocacia (72,1%).

Já os empregados dos escritórios formam o grupo que pior avalia a prova: 32,7% consideram inapto ou pouco apto. A Fundace consultou 1.119 advogados de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal.


A pesquisa completa esta em

Leia também:

8 de fev. de 2012

São Paulo vence na Justiça e aguarda reapresentação de Oscar

Os desembargadores da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho paulista (TRT-SP) reformaram nesta quarta-feira a sentença anterior que permitia que o meia Oscar, atualmente no Inter, deixasse o São Paulo. O jogador deixou o clube tricolor em junho de 2010 alegando irregularidades no contrato que tinha com o clube do Morumbi.
Oscar perdeu na Justiça nesta quarta, em decisão do TRT-SP
Foto: AP
A decisão do TRT-SP desta quarta, de segunda instância e tomada por unanimidade de 3 votos a 0, faz com que o vínculo anterior de Oscar com o São Paulo seja revalidado, devendo ser prorrogado pelo tempo de ausência do atleta - cerca de um ano e meio.

"O jogador deverá se apresentar imediatamente no clube e o seu contrato prorrogado pelo prazo em que o Oscar se ausentou, reestabelecendo assim todos os direitos do São Paulo sobre o atleta", disse Adalberto Batista, diretor do futebol tricolor.

Entretanto, o retorno de Oscar ao São Paulo é apenas uma das alternativas. De acordo com João Paulo de Jesus Lopes, vice-presidente do clube, caberá ao setor responsável do time tricolor definir os próximos passos do caso.

"Agora, o departamento jurídico do clube irá tomar as medidas necessárias para cumprimento da decisão, buscando na Justiça a reparação das demais perdas e prejuízos decorrentes da irregular transferência do jogador, ora anulada", disse.

Oscar entrou na Justiça contra o São Paulo no final de 2009, alegando atraso de vencimentos e que também teria sido coagido a emancipar-se e assinar um contrato aos 16 anos, quando ainda era menor de idade. Assim, a renovação do vínculo foi desfeita por decisão da juíza Eumara Nogueira Borges Lyra Pimenta, da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, em 14 de junho de 2010, e Oscar pôde transferir-se à equipe colorada.
A Justiça ainda negaria uma liminar do São Paulo no mês de setembro de 2010, mas o clube decidiu não entregar os pontos e apelou.

A forma de ressarcimento ainda não está definida, mas é provável que Oscar não seja reintegrado ao elenco profissional do São Paulo. O resultado final da sentença não foi publicado, mas o time deve requerer uma multa a ser paga pelo Inter para que Oscar siga no Beira-Rio. Existe a possibilidade de a Justiça preterir o pagamento e obrigar a devolução do atleta.

Oscar, que pelo Internacional conquistou o título da Copa Libertadores da América de 2010 e a Recopa do ano passado, também foi um dos destaques do Brasil no título do Mundial Sub-20, ainda em 2011.

Com informações da Gazeta Esportiva

OS MALEFÍCIOS DA COCA-COLA E DOS REFRIGERANTES

Na verdade, a fórmula 'secreta' da Coca-Cola se desvenda em 18 segundos em qualquer espectrômetro-ótico, e basicamente até os cachorros a conhecem. Só que não dá para fabricar igual, a não ser que você tenha uns 10 bilhões de dólares para brigar com a Coca-Cola na justiça, porque eles vão cair matando.

A fórmula da Pepsi tem uma diferença básica da Coca-Cola e é proposital exatamente para evitar processo judicial. Não é diferente porque não conseguiram fazer igual não, é de propósito, mas próximo o suficiente para atrair o consumidor da Coca-Cola que quer um gostinho diferente com menos sal e açúcar.

Entre outras coisas, fui eu quem teve que aprender tudo sobre refrigerante gaseificado para produzir o guaraná Golly aqui (nos EUA), que usa o concentrado Brahma. Está no mercado até hoje, mas falhou terrivelmente em estratégia promocional e vende só para o mercado local, tudo isso devido à cabeça dura de alguns diretores.

Tive que aprender química, entender tudo sobre componentes de refrigerantes, conservantes, sais, ácidos, cafeína, enlatamento, produção de label de lata, permissões, aprovações e muito etc. e tal. Montei um mini-laboratório de análise de produto, equipamento até para analisar quantidade de sólidos, etc. Até desenvolvi programas para PC para cálculo da fórmula com base nos volumes e tipo de envasamento (plástico ou alumínio), pois isso muda os valores e o sabor. Tivemos até equipe de competição em stock-car.

Tire a imensa quantidade de sal que a Coca-Cola usa (50mg de sódio na lata) e voc ê verá que a Coca-Cola fica igualzinha a qualquer outro refrigerante sem-vergonha e porcaria, adocicado e enjoado. É exatamente o Cloreto de Sódio em exagero (que eles dizem ser 'very low sodium') que refresca e ao mesmo tempo dá sede em dobro, pedindo outro refrigerante, e não enjoa porque o tal sal mata literalmente a sensibilidade ao doce, que também tem de montão: 39 gramas de 'açúcar' (sacarose).

É ridículo, dos 350 gramas de produto líquido, mais de 10% é açúcar. Imagine numa lata de Coca-Cola, mais de 1 centímetro e meio da lata é açúcar puro... Isso dá aproximadamente umas 3 colheres de sopa CHEIAS DE AÇÚCAR POR LATA!...

- Fórmula da Coca-Cola?...

Simples: Concentrado de Açúcar queimado - Caramelo - para dar cor escura e gosto; ácido ortofosfórico (azedinho); sacarose - açúcar (HFCS - High Fructose Corn Syrup - açúcar líquido da frutose do milho); extrato da folha da planta COCA (África e Índia) e poucos outros aromatizantes naturais de outras plantas, cafeína, e conservante que pode ser Benzoato de Sódio ou Benzoato de Potássio, Dióxido de carbono de montão para fritar a língua quando você a toma e junto com o sal dar a sensação de refrigeração.

O uso de ácido ortofosfórico e não o ácido cítrico como todos os outros usam, é para dar a sensação de dentes e boca limpa ao beber, o fosfórico literalmente frita tudo e em quantidade pode até causar decapamento do esmalte dos dentes, coisa que o cítrico ataca com muito menor violência, pois o artofosfórico 'chupa' todo o cálcio do organismo, podendo causar até osteoporose, sem contar o comprometimento na formação dos ossos e dentes das crianças em idade de formação óssea, dos 2 aos 14 anos. Tente comprar ácido fosfórico para ver as mil recomendações de segurança e manuseio (queima o cristalino do olho, queima a pele, etc.).

Só como informação geral, é proibido usar ácido fosfórico em qualquer outro refrigerante, só a Coca-Cola tem permissão... (claro, se tirar, a Coca-Cola ficará com gosto de sabão).

O extrato da coca e outras folhas quase não mudam nada no sabor, é mais efeito cosmético e mercadológico, assim como o guaraná, você não sente o gosto dele, nem cheiro, (o verdadeiro guaraná tem gosto amargo) ele está lá até porque legalmente tem que estar (questão de registro comercial), mas se tirar você nem nota diferença no gosto.

O gosto é dado basicamente pelas quantidades diferentes de açúcar, açúcar queimado, sais, ácidos e conservantes. Tem uma empresa química aqui em Bartow, sul de Orlando. Já visitei os caras inúmeras vezes e eles basicamente produzem aromatizantes e essências para sucos. Sais concentrados e essências o dia inteiro, caminhão atrás de caminhão! Eles produzem isso para fábricas de sorvete, refrigerantes, sucos, enlatados, até comida colorida e arom atizada.

Visitando a fábrica, pedi para ver o depósito de concentrados das frutas, que deveria ser imenso, cheio de reservatórios imensos de laranja, abacaxi, morango, e tantos outros (comentei). O sujeito olhou para mim, deu uma risadinha e me levou para visitar os depósitos imensos de corantes e mais de 50 tipos de componentes químicos. O refrigerante de laranja, o que menos tem é laranja; morango, até os gominhos que ficam em suspensão são feitos de goma (uma liga química que envolve um semipolímero). Abacaxi é um festival de ácidos e mais goma. Essência para sorvete de Abacate? Usam até peróxido de hidrogênio (água oxigenada) para dar aquela sensação de arrasto espumoso no céu da boca ao comer, típico do abacate.

O segundo refrigerante mais vendido aqui nos Estados Unidos é o Dr. Pepper, o mais antigo de todos, mais antigo que a própria Coca-Cola. Esse refrigerante era vendido obviamente sem refrigeração e sem gaseificaç ão em mil oitocentos e pedrada, em garrafinhas com rolha como medicamento, nas carroças ambulantes que você vê em filmes do velho oeste americano. Além de tirar dor de barriga e unha encravada, também tirava mancha de ferrugem de cortina, além de ajudar a renovar a graxa dos eixos das carroças. Para quem não sabe, Dr. Pepper tem um sabor horrível, e é muito fácil de experimentar em casa: pegue GELOL spray, aquele que você usa quando leva um chute na canela, e dê um bom spray na boca! Esse é o gosto do tal famoso Dr.Pepper que vende muito por aqui.

- Refrigerante DIET

Quer saber a quantidade de lixo que tem em refrigerante diet? Não uso nem para desentupir a pia, porque tenho pena da tubulação de pvc... Olha, só para abrir os olhos dos cegos: os produtos adocicantes diet têm vida muito curta. O aspartame, por exemplo, após 3 semanas de molhado passa a ter gosto de pano velho sujo.

Para evitar isso, soma-se uma infinidade de outros químicos, um para esticar a vida do aspartame, outro para dar buffer (arredondar) o gosto do segundo químico, outro para neutralizar a cor dos dois químicos juntos que deixam o líquido turvo, outro para manter o terceiro químico em suspensão, senão o fundo do refrigerante fica escuro, outro para evitar cristalização do aspartame, outro para realçar, dar 'edge' no ácido cítrico ou fosfórico que acaba sofrendo pela influência dos 4 produtos químicos iniciais, e assim vai... A lista é enorme.

Depois de toda essa minha experiência com produção e estudo de refrigerantes, posso afirmar: Sabe qual é o melhor refrigerante? Água filtrada, de preferência duplamente filtrada, laranja ou limão espremido e gelo... Mais nada !!! Nem açúcar, nem sal.
 
Prof. Dr. Carlos Alexandre FettFaculdade de Educação Física da UFMT Mestrado da Nutrição da UFMT Laboratório de Aptidão Física e Metabolismo - 3615 8836 Consultoria em Performance Humana e Estética  tirado a limpo no trocadeideias.

7 de fev. de 2012

AGU entra na Justiça contra páginas na internet que alertam sobre blitz policial

Da Agência Brasil

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação na Justiça Federal em Goiás pedindo o fim dos sítios de relacionamento e páginas na internet que avisam sobre blitzen policiais. O órgão acionou o Twitter e os titulares das contas que avisam os seguidores sobre locais e horários das operações policiais. A alegação é que vários artigos do Código de Trânsito e do Código Penal estão sendo violados.


O objetivo da ação é fazer com que o Twitter suspenda imediatamente as contas que informam a localização de radares e de operações policiais. Para a AGU, essa conduta agride diretamente a vida, a segurança e o patrimônio das pessoas em geral, já que essas operações também flagram criminosos, carros roubados, sequestros, porte ilegal de armas e tráfico de drogas.

Os advogados públicos pedem que seja estabelecida multa diária de R$ 500 mil para quem descumprir a decisão, caso o pedido seja acatado pela Justiça Federal.

No início do mês, um juiz do Espírito Santo determinou que os provedores de internet retirassem do ar todas as páginas dos sítios de relacionamento Facebook e Twitter que alertavam sobre operações policiais de combate à Lei Seca no estado.

A decisão atendeu a um pedido do delegado Fabiano Contarato, da Delegacia Especializada em Delitos de Trânsito da Polícia Civil do estado.

O juiz também determinou a quebra do sigilo cadastral dos responsáveis pelas páginas e dos usuários, para responsabilizá-los criminalmente. Determinou, ainda, que os provedores monitorem as páginas para evitar casos semelhantes.

Edição: Vinicius Doria

2 de fev. de 2012

NOTA PÚBLICA - Sobre as violações de Direitos Humanos na reintegração de posse do bairro Pinheirinho, em São José dos Campos/SP

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH)

NOTA PÚBLICA
 
Diante das denúncias de violações aos Direitos Humanos decorrentes das ações de reintegração de posse do bairro Pinheirinho, em São José dos Campos/SP, no último dia 22, representantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) realizaram diligência in loco no município. Os conselheiros visitaram quatro abrigos e se reuniram com membros do Ministério Público e Defensoria Pública estaduais e do Poder Executivo local.

Foram constatadas diversas violações aos Direitos Humanos da população envolvida na desocupação do bairro Pinheirinho. Dentre elas, a ausência de condições de higiene, saúde e alimentação adequada nos abrigos; superlotação nos alojamentos; negligência psicológica, falha na comunicação entre agentes do Poder Executivo local, entre si, e com os desabrigados; entre outras violações.

Considerando esse cenário de vulnerabilidade física e psíquica na qual se encontram os abrigados, a força tarefa apresentou reivindicações de caráter humanitário e emergencial ao Sr. Secretário de Desenvolvimento Social do município de São José dos Campos, João Francisco Sawaya de Lima, que se comprometeu em assegurar as seguintes garantias aos ex-moradores do baixo Pinheirinho:

1 – Garantia de matrícula/rematrícula e material escolar para as, aproximadamente, 1.065 crianças e adolescentes presentes nos abrigos;

2 – Melhoria na atual oferta de alimentação, respeitando critérios básicos de segurança alimentar e nutricional;

3 – Realização de mutirão, no prazo de dois dias, de saúde nos abrigos;

4 – Disponibilização de atendimento psicológico diurno nos abrigos;

5 – Reforços das equipes sanitárias que trabalham nos alojamentos;

6 – Implementação de fiscalização para controle de zoonoses;

7 – Emissão de carta de garantia referente ao pagamento do aluguel social;

8 – Posto itinerante avançado de cadastramento e oferta do banco de vagas de emprego;

9 – Aprimoramento do fluxo de informações básicas entre todos os agentes de atendimento imediato às pessoas alojadas.

Na audiência com o Ministério Público, foi solicitada a imediata fiscalização quanto ao efetivo cumprimento das demandas citadas acima por parte da Prefeitura Municipal.

São José dos Campos, 31 de janeiro de 2012.

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH)

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)


1 de fev. de 2012

FILHA DE FOTÓGRAFOS CRIADA COM ANIMAIS

AS FOTOS SÃO DE UMA GAROTINHA FRANCESA CHAMADA TIPPI, NASCIDA EM NAIROBI, ÁFRICA EM 1990.
CRESCEU NA SELVA COM SEUS PAIS QUE SÃO FOTÓGRAFOS DA VIDA SELVAGEM. ELES DOCUMENTARAM A VIDA DE SUA FILHA COM OS ANIMAIS.
 
























 
 
"Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da criação, seja animal ou vegetal, ninguém precisará ensiná-lo a amar seu próprio semelhante." © Albert Schweitzer