Associação: "Juízes precisam ser controlados pela sociedade"

Eliano Jorge

Diante do debate sobre a atuação de juízes e a tentativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) de retirar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o poder de investigar e punir essa classe, o presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD), José Henrique Rodrigues Torres, mantém clara a postura de apoiar o controle externo do Poder Judiciário. "Um posicionamento já consolidado, ao longo de muitos anos, pela associação", afirma, em entrevista a Terra Magazine.

Torres reclamou do foco direcionado às declarações da corregedora nacional de justiça, Eliana Calmon, que criticou os "bandidos de toga". Na opinião do juiz, merece mais importância o assunto comentado pela ministra.

- A sociedade precisa controlar os juízes, e os juízes precisam desse controle para legitimar sua própria atuação - reitera o presidente da ADJ.

Confira os principais trechos da entrevista.

Necessidade de controle

"Desde a Emenda 45, em 2004, já sustentamos a necessidade de um controle externo para a Magistratura. O CNJ foi criado e tem uma das funções que é exercer esse controle externo. E nós continuamos insistindo que é extremamente importante que o CNJ exerça essa função correicional. Com relação aos juízes de primeira instância e especialmente aos de segunda instância. Nenhum órgão de poder pode existir sem qualquer tipo de controle, que é necessário, salutar, inclusive para a própria independência judicial. Este é nosso posicionamento".

Frase da ministra Eliana Calmon

"Toda essa polêmica criada em torno da declaração da ministra não pode ser utilizada para nos desviar do assunto principal, que é a questão do controle, da necessidade do controle, da necessidade democrática e republicana desse controle. É isso que eu peço".

'Bandidos de toga'

"Em primeiro lugar, é preciso ver bem o contexto em que ela falou. Precisa tomar cuidado com essas críticas. Realmente a frase é forte. O que ela revela, no fundo, é que existem infelizmente juízes que se desviam de sua conduta, que devem ser submetidos à correição obviamente. Esses juízes que assim agem é que acabam tirando o crédito da Magistratura, sua legitimidade social e têm que ser combatidos evidentemente. Se a frase dela foi forte, é uma discussão secundária. O importante é que seja observado que a Corregedoria do CNJ está fazendo o serviço, está detectando problemas e nós, juízes, temos a obrigação de incentivar essas atitudes correicionais, essa fiscalização, esse controle externo do Judiciário, esse é o ponto central. Não podemos desviar o assunto para ficar discutindo a frase da ministra e nos esquecermos da substância, o que está sendo feito".

Juízes cometem irregularidades?

"Onde não existe? Somos seres humanos. Somos homens, mulheres, humanos como qualquer outro. Não somos maus nem bons. Não existem juízes bons nem juízes maus, e sim juízes, seres humanos, homens e mulheres, que prestam concursos, exercem uma atividade judicional importante para o Estado de Direito democrático, mas nem por isso são anjos ou demônios. Não são deuses. Essas pessoas precisam de controle também evidentemente. O juiz precisa de garantias. Há as garantias constitucionais. Os juízes têm grande responsabilidade social e precisam de garantias: materiais, formais, constitucionais e legais. Mas, ao mesmo tempo, precisamos do controle. A sociedade precisa controlar os juízes, e os juízes precisam desse controle para legitimar sua própria atuação".

Existe corporativismo?

"Esse é que é o ponto. Ao invés de ficarmos discutindo a fala da ministra, precisaríamos saber concretamente o que ela está falando, quais são as providências do CNJ, se realmente está sendo apurado, se esses juízes estão sendo punidos ou não, se está havendo uma apuração com garantias dos próprios juízes, se estão sendo processados legitimamente. Enfim, importante é saber se isso aí está acontecendo mesmo. Essa transparência, o CNJ também precisa ter. Para mostrar o que está sendo feito".

http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI5386640-EI6578,00-Associacao+Juizes+precisam+ser+controlados+pela+sociedade.html

Liminar mantém Rosinha Garotinho no cargo

Uma decisão liminar do desembargador federal Sérgio Schwaitzer manteve no cargo a prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosângela Rosinha Garotinho, além de suspender a inelegibilidade imposta ao deputado federal Anthony Garotinho, marido da prefeita. A liminar é válida por 30 dias e acolhe o pedido feito dentro de uma Ação Cautelar, ajuizada pelo casal às 13 horas desta sexta-feira, dia 30. "Defiro a liminar, para conceder efeito suspensivo ao recurso eleitoral interposto, pelo prazo de 30 dias", redigiu o desembargador federal, na decisão publicada às 16h33.

O desembargador Schwaitzer concedeu a liminar com base em dois argumentos jurídicos.

Primeiro, ele entendeu que seria plausível a alegação de Rosinha e Anthony Garotinho de que o casal teria direitos ameaçados pela decisão que cassou a prefeita e tornou o deputado federal inelegível. Em ações como a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida contra o casal, os Tribunais ainda não teriam consolidado a jurisprudência sobre como aplicar a redação da Lei Complementar 64/90, com as alterações introduzidas pela LC 135/2010, a Lei do Ficha Limpa.

Além disso, o desembargador federal lembrou que a decisão do Juízo da 100ª Zona Eleitoral era passível de ser revisada, após o exame do recurso pelo Colegiado do TRE-RJ. Constantes alterações na chefia do Poder Executivo municipal poderiam provocar o que o desembargador federal Schwaitzer classificou de "insegurança jurídica". Caso o mérito da Ação Cautelar não seja julgado em 30 dias, a decisão liminar perde efeito.

Na quarta-feira, dia 28, o casal Garotinho já havia ajuizado um Mandado de Segurança com pedido de liminar, mas que foi negado também pelo desembargador federal Sérgio Schwaitzer nesta sexta-feira, dia 30.

Ele considerou que o instrumento jurídico utilizado não seria o adequado para obter o efeito suspensivo na AIJE que condenou o casal. "Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, não é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que se sujeita a recurso específico, como no caso em análise", explicou o desembargador.

http://www.tre-rj.jus.br

Parte do CNJ se arrepende do apoio à ‘nota’ de Peluso

A nota lançada ao ar por Cezar Peluso, mandachuva do STF e do CNJ, contra a corregedora Eliana Calmon parece condenada a um vôo de galinha.

Peluso arrastou para dentro de sua nota 12 dos 15 conselheiros do CNJ. Seis dos signatários revelam-se arrependidos.

Submetidos a reparos pontuais e críticas generalizadas, perceberam que, de grão em grão, acabaram numa panela em que ferve a aversão à punição de maus juízes.

Deve-se a revelação sobre a contrição dos conselheiros penitentes à coluna de Mônica Bergamo, na Folha. Leia:

- CARTA ABERTA: Racha no CNJ (Conselho Nacional de Justiça): seis de seus 15 integrantes se arrependeram de ter endossado às pressas a nota divulgada pelo presidente do colegiado e do STF, Cezar Peluso, contra a corregedora Eliana Calmon. E devem divulgar nova manifestação para esclarecer seu posicionamento.

- PRESSA: De acordo com vários relatos, Peluso estava muito nervoso com as declarações de Eliana Calmon de que há "bandidos escondidos atrás da toga". Chegou a bater as mãos na mesa ao discutir a nota. Por isso, ela teria sido aprovada "de afogadilho" pelos demais conselheiros.

- COMO ESTÁ: Um deles, Bruno Dantas, esclarece a posição do grupo: "A nota era para criticar o maniqueísmo da declaração da ministra Eliana Calmon. Mas passou a impressão de que ela está isolada e de que todos os conselheiros apoiam o esvaziamento da Corregedoria. Isso não é verdade. Queremos a manutenção dos poderes do CNJ de investigar desvios."

 

Da direita: http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/

CNJ se afeta com declarações da corregedora Eliana Calmon

Do blog: Flagrante o excesso de sensibilidade do CNJ. É óbvio que a corregedora não quis generalizar, até porque estaria atingindo a si própria..

A quem interessa o enfraquecimento do CNJ? Aos bons?

Do Conjur:

As declarações da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, sobre os "bandidos de toga" esquentaram o clima no Conselho Nacional de Justiça. Em sessão plenária desta terça-feira (27/9), o presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso, leu nota de repúdio às "acusações levianas" da corregedora.

Em entrevista à Associação Paulista de Jornais (APJ), Eliana Calmon criticou a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona, e pretende esvaziar, os poderes do CNJ de punir juízes.

À entidade, ela disse que a ADI é o "primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

Incomodado com as afirmações, o ministro Cezar Peluso criticou as declarações da corregedora nacional de Justiça, publicadas pela ConJur nesta segunda-feira (26/9).

Na nota, diz que as afirmações da ministra "de forma generalizada, ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados de todo o Poder Judiciário".

Peluso ainda falou sobre a falta de prova das acusações, que "lançam dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que, diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade, garantindo a segurança da sociedade e a estabilidade do Estado democrático de Direito, e desacreditam a instituição perante o povo".

As declarações de Eliana Calmon desconcertaram os integrantes do CNJ. A sessão plenária de hoje começou apenas por volta de 12h, quando o horário normal é às 9h. Nesse intervalo, os conselheiros ficaram em reunião administrativa, discutindo — e repudiando — as acusações da corregedora.

Dos 15 conselheiros, 12 assinaram a nota de repúdio. Não assinaram, além da corregedora, José Luiz Munhoz, juiz do Trabalho do TRT-12, e Jefferson Kravchychyn, representante da OAB no Conselho.

Eliana esteve presente à reunião da manhã de hoje e afirmou que as declarações dadas à Associação Paulista de Jornais refletem o que realmente pensa acerca do assunto. Depois, em silêncio, ouviu as críticas dos demais conselheiros. Ela também estava na sessão em que foi lida a nota.

Leia a nota de repúdio lida pelo ministro Cezar Peluso:

A respeito de declarações publicadas em jornais desta data, que de forma generalizada ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados e de todo o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício do dever constitucional de velar pela integridade da magistratura, repudia, veementemente, acusações levianas que, sem identificar pessoas, nem propiciar qualquer defesa, lançam, sem prova, dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade, garantindo a segurança da sociedade e a estabilidade do Estado Democrático de direito, e desacreditam a instituição perante o povo.

Reafirma, ainda, o compromisso permanente da magistratura nacional com os preceitos éticos e jurídicos que devem governar o exercício da função judiciária, bem como a apuração e punição rigorosas de qualquer desvio funcional.

Reitera, por fim, seu extremo respeito ao Supremo Tribunal Federal, cujas decisões serão, como não pode deixar de ser, objeto de estrito cumprimento e obediência.

Assinam a nota:

Ministro Cezar Peluso

Ministro Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Sílvio Luís Ferreira da Rocha

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Marcelo Nobre

Bruno Dantas

O pensamento escravocrata

Inacreditável como existem pessoas dotadas de frieza e desumanidade. Diversos comentários na matéria “Aviso prévio maior pode beneficiar domésticos” , publicada hoje na Folha, dão um show de pensamento escravocrata.

Diante da explicação de que uma empregada doméstica, depois de trabalhar por vinte anos (!!!!) para uma família, ao ser despedida de forma imotivada, terá direito a 60 dias mais de salário, estas pessoas só faltam dizer que isso arruinará o país, tirando sua competitividade(!!!).

Meu Deus, uma pessoa que passa vinte anos numa casa, que vê crianças crescerem e tornarem-se adultas, e muitas vezes é até responsável por parte de sua educação, deve poder ser expulsa a pontapés, sem ter cometido nenhuma falta? Deve poder, não é, porque a idade já não lhe permite pendurar-se nas janelas a limpar vidraças, ou ajoelhar-se para limpar o chão, ou para tarefas pesadas…

Incrível que não apareça um comentáriozinho sequer dizendo que é uma proteção mais do que merecida para quem deu uma vida de trabalho a uma família…

Temos uma sub-elite escravocrata, que assiste inconformada os pobres serem tratados como seres humanos, ascenderem, educarem-se e a seus filhos. É dever de todas as pessoas dotadas de humanidade – inclusive e sobretudo os que têm papel de responsabilidade ao fazerem comunicação - mostrar como pode ser monstruoso deixar um trabalhador ao desamparo, sobretudo empregadas domésticas, em geral mulheres de pouca instrução e recursos, às quais, aos 5o ou 60 anos é difícil conseguir outro emprego, justamente por lhes faltarem as forças que neste tipo de atividade os patrões querem delas…

E a nossa mídia, que explica tudinho aos empregadores, até com gráficos, não consegue dizer que isso representa apenas um mínimo de proteção a gente que trabalhou tanto tempo. E que, no caso dos empregados domésticos, nem mesmo com o FGTS conta…

Escrevi, sobre isso, há dois dias, um post sobre uma destas visões frias e cruéis na Folha. E sobre a “conta de chegar” feita pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro para aunciar o gravíssimo ” custo Brasil” que isso irá representar. Felizmente, a CNI não acompanhou tamanha insensatez e julgou razoável a medida.

Essa é a mente escravocrata que nossa mídia, que se diz tão cosmopolita, cria em parte da classe média brasileira. E temos, sem medo da polêmica, de enfrentá-la, em nome da dignidade humana.

E perguntar-lhes, olhos nos olhos: e se fossem seus pais, seu avós? Porque são pobres, mulatos, negros, devem servir e, após, morrer?

http://www.tijolaco.com/o-pensamento-escravocrata

Lei Geral da Copa garante meia a idosos e tira poder da Fifa no orçamento

Dilma peita a FIFA e o Ricardo Teixeira

Permissão ou não para vender bebidas alcoólicas nos estádios seguirá leis estaduais.

BRASÍLIA - Contra a vontade da Fifa, a Lei Geral da Copa, que a presidente Dilma Rousseff assinou na sexta-feira passada e envia nesta segunda-feira, 18, ao Congresso, vai manter o direito de os idosos pagarem meia entrada nos estádios do Mundial de 2014.

A meia entrada para estudantes e a permissão ou não para vender bebidas alcoólicas nos estádios seguirão as leis estaduais – para haver modificações, a Fifa terá de negociar com os governadores.

Apesar de a Fifa dizer que não pode esperar pela aprovação da Lei Geral até o final do ano e exigir que as regras estejam definidas até o início do outubro, a assessoria da Casa Civil disse neste domingo ao Estado que a pressa da entidade “não tem razão de ser”.

Para o governo, “a maioria dos dispositivos da Lei Geral da Copa se aplica a momentos próximos dos jogos da Copa. Se o Congresso aprovar a lei até o final do ano, não estaremos devendo nada para a realização do evento”, avaliou a Casa Civil.

O governo também vai, por meio de um dispositivo na Lei Geral da Copa, tentar evitar que a Fifa tenha carta branca sobre os orçamentos. O governo diz que não aceitará “exigências de última hora, gastos exorbitantes. Respeitamos a Fifa, mas não nos subordinamos às suas ameaças”, disse a Casa Civil por meio da assessoria.

A regra é que a Lei Geral da Copa se subordine completamente à Constituição e respeite os Estatutos do idoso e do torcedor e o Código de Defesa do Consumidor. No caso dos idosos, por exemplo, o texto da lei assegura a meia entrada para quem tem mais de 60 anos seguindo o artigo 23 do estatuto.

O projeto de lei não trata da meia entrada para estudantes porque não existe lei federal que disponha sobre o assunto. Pela mesma razão, o Planalto também desistiu de incluir no projeto artigo que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. No caso de Pernambuco, por exemplo, a proibição existe por imposição de lei estadual. Qualquer alteração terá de ser feita pela cidade-sede ou Estado da Copa, em entendimento com a Fifa.

Pela legislação encaminhada ao Congresso, funcionários e consultores estrangeiros da Fifa terão de cumprir o Código Civil vigente e estão obrigados a pagar caução se forem deixar o País, mas estiverem respondendo processos aqui dentro. O texto também determina que não haverá condenação imediata da União em casos de violência terrorista ou atos de guerra. A Fifa será indenizada em caso de “incidentes de segurança”, mas resguardado “o direito de regresso” da União na busca de punir e processar os verdadeiros responsáveis por aqueles ilícitos.

Julgada improcedente ação dos juízes para não pagar a contribuição de 11%

Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (14), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3138, em que a Associação dos Magistrados Brasileiros impugnava o artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003 (Reforma da Previdência), na parte em que ela acrescentou o parágrafo primeiro ao artigo 149 da Constituição Federal-CF para instituir a cobrança, pelos entes federados (estados, Distrito Federal e municípios), de contribuição previdenciária cuja alíquota não poderá ser inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União (que é de 11%).

Também pela EC 41, esta contribuição é devida pelos servidores ativos e inativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como pelos pensionistas, que são familiares de servidores já falecidos.

Compensação

A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que o fundamentou no princípio da solidariedade estabelecido no artigo 201, parágrafo 9º, da CF. Este dispositivo prevê a compensação financeira entre os diversos regimes de previdência. Ela disse entender que, no âmbito desse espírito de solidariedade, é razoável que a União estabeleça uma alíquota mínima.

No seu entender, esse fato não tolhe a liberdade de os vários entes estabelecerem alíquotas maiores. Um exemplo lembrado durante o julgamento foi o do Paraná, que criou uma alíquota em torno de 14%.

O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Ao votar com a relatora, o ministro Ricardo Lewandowski observou que a higidez orçamentária e o equilíbrio atuarial são de interesse de todos os entes federados. E a fixação da alíquota mínima atende a esse interesse.

Segundo entendimento da relatora e do ministro Ricardo Lewandowski, a alíquota mínima é norma geral e, portanto, a União atuou dentro dos limites constitucionais, também no que tange ao artigo 149, parágrafo único, segundo o qual “os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social".

Divergência

Mas foi justamente com fundamento no artigo 149 que o ministro Ayres Britto abriu a divergência, ao afirmar que o constituinte originário não estabeleceu, neste dispositivo, qualquer alíquota, dando liberdade de autogoverno aos entes federados. Ele entende que a norma combatida pela AMB ofende o princípio federativo, estabelecido no artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, da CF, que constitui uma das cláusulas pétreas nela contidas, que não comportam alteração.

No mesmo sentido, acompanhando a divergência, se pronunciaram os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Marco Aurélio questionou se seria possível, mediante emenda constitucional, esvaziar a legitimação dos estados para legislarem concorrentemente com a União, prevista no artigo 24, incisos I e II, da CF.

“Será que podemos dizer que a fixação de alíquota está no âmbito dos princípios gerais?”, questionou ainda, ao avaliar que a União exorbitou ao entrar em detalhes que, no seu entender, cabe aos entes federados fixarem.

Partidário dessa corrente, o ministro Celso de Mello lembrou que a centralização de poder pela União vem sendo combatida desde o Império e que os liberais já lutavam contra a centralização de poder pela monarquia.

Ele lembrou que a CF proclama o modelo federal e a pluralização de ordens normativas, estabelecendo uma delicada relação de equilíbrio entre a União e os entes federados, e um dos fundamentos desse equilíbrio é a autonomia. Tanto que a intervenção federal é uma hipótese bem excepcional. Assim é que, em seu entender, a EC 41 não respeitou esse postulado de autonomia.

O ministro Gilmar Mendes, ao acompanhar o voto da relatora, lembrou que a CF já estabelece exigências básicas em outros setores, como o percentual mínimo a ser investido em educação, “e ninguém falou que se trata de intervenção indevida”. “Aqui, há a exigência de um modelo de solidariedade com viés contributivo”, observou. “Não se pode ter um modelo de contribuição ficta. Tem que haver consistência atuarial”.

Redutor

A ADI 3138 foi a primeira de quatro ADIs que começaram a ser julgadas nesta quarta-feira, todas elas relatadas pela ministra Cármen Lúcia. As outras são as ADIs 3133, 3143 e 3184, em que o Partido da República (PR), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a própria AMB, autora da ADI julgada hoje, questionam também outros dispositivos contidos na EC nº 41/2003. Entre eles o redutor de 30% sobre as aposentadorias e as pensões. O julgamento dessas ações foi suspenso, com retomada prevista para a próxima semana.

Entre outros argumentos, os autores das ações alegam violação de outras cláusulas pétreas estabelecidas na CF, como a do direito adquirido e a dos direitos e garantias individuais. Segundo eles, a EC prejudica justamente a quem está mais necessitado (os aposentados e pensionistas), que, após uma longa vida de trabalho, acabam recebendo menos de 50% dos vencimentos originalmente percebidos pelo servidor quando na ativa.

Essa reclamação leva em conta a dedução do redutor de 30% e da contribuição de 11% para a previdência, além do desconto do Imposto de Renda na fonte.

Fonte: STF

Deputado Romário entrevista jornalista escocês Andrew Jennings, repórter investigativo da BBC

O jornalista escocês Andrew Jennings é repórter investigativo há 30 anos e comanda um programa de grande audiência na TV inglesa BBC.

Depois de investigar a máfia italiana, a corrupção na Scotland Yard (policia inglesa), há 13 anos comprou uma guerra com a poderosa Federação Internacional de Futebol (FIFA).

Passou, então, a ser o principal inimigo dos dirigentes esportivos internacionais. Descobriu, entre outras coisas, que as eleições internas são compradas, há manipulação de resultados de jogos e negociatas para a escolha de países-sedes da Copa do Mundo.

Reuniu tudo no livro, recém-lançado no Brasil: Jogo Sujo, o Mundo Secreto da FIFA. “São negócios que fariam corar a máfia italiana”, afirmou Jennings.

 

Romário – Há quanto tempo você vem investigando a corrupção no esporte?

Andrew Jennings – Eu tenho sido um repórter investigativo há 40 anos e 20 anos atrás eu estava investigando a máfia de Palermo e as suas operações na Europa, Reino Unido e América do Norte.

Um dia, durante as filmagens em Palermo, fiquei frente a frente com um mafioso muito irritado, que nos mandou parar de filmar.Esta experiência e entendimento de como as famílias do crime organizado operam foi o treinamento perfeito para o próximo alvo – as federações esportivas internacionais. Eu pensei que este trabalho não iria durar muito tempo. Vinte anos depois ainda estou desenterrando evidências de corrupção – especialmente na FIFA! Não tenho dúvidas de que a FIFA é uma família do crime organizado e que Blatter (presidente da FIFA) mantém a sua influência distribuindo fartamente ingressos da Copa do Mundo.

Romário – Por que está tão interessado em Ricardo Teixeira, na CBF e no envolvimento deles na Copa do Mundo de 2014?

Andrew Jennings – Qualquer fã – ou repórter – tem de estar interessado em quem está hospedando a próxima Copa do Mundo e como os preparativos estão indo.

Após a corrupção na África do Sul quando tantos estádios de futebol desnecessários foram construídos – e os lucros que foram para políticos e empreiteiros corruptos – o Brasil, que ainda tem de superar a pobreza, será analisado pelo resto do mundo.

Globalmente, não há confiança na CBF. Há também pouca confiança nas demonstrações freqüentes do secretário-geral da Fifa, Jerome Valcke, de que o Brasil não está se preparando rápido o suficiente. Se isso é verdade ou não, de qualquer maneira, observadores internacionais notam a relação calorosa entre Teixeira e Valcke.

O Brasil precisa resistir à pressão da FIFA. Estou certo de que nos últimos anos, Blatter prometeu a Teixeira que o brasileiro seria o próximo presidente da Fifa. Mas com os dois envolvidos em tantos escândalos, isso é menos provável.

Romário – Quem é Ricardo Teixeira, no contexto do futebol internacional?

Andrew Jennings – Poucos fãs fora do Brasil não reconheceriam Teixeira na rua. Aqueles que o conhecem veem um homem que se tornou rico e poderoso explorando o futebol brasileiro e a FIFA. As notícias internacionais expõem histórias sobre seu envolvimento em contratos duvidosos da Copa do Mundo.

Teixeira está permanentemente envergonhado pelo relatório Dias de 2001 (refere-se ao relatório elaborado pelo senador Álvaro Dias durante a CPI do Futebol), que foi relatado internacionalmente. “Tricky Ricky ‘ o apelido de Ricardo Teixeira, está agora se espalhando ao redor do mundo.

Romário – Como o Brasil conquistou o direito de sediar a Copa do Mundo de 2014?

Andrew Jennings – Blatter, o poderoso chefão da mafia, tem que manter seus Sub-Chefes ao redor do mundo felizes.

Ricardo queria sua própria Copa do Mundo para saquear. A melhor maneira de Blatter mantê-lo fiel era deixá-lo organizar a Copa de 2014. Depois que a África do Sul foi roubada em 2000, quando perdeu a sede da Copa do Mundo de 2006 – subornos foram pagos em nome da Alemanha – a África ficou furiosa. Blatter apressadamente introduziu a idéia de girar a Copa do Mundo entre os continentes. Em seguida, a África do Sul conseguiu sediar o evento em 2010 e 2014 foi prometida à América do Sul. Vocês (brasileiros) têm que descobrir que negócios foram feitos secretamente entre Teixeira e o resto dos países que formam o Comnebol.

Romário – Você se refere aos segredos em Zug? O que é essa história?

Andrew Jennings – Este é o grande escândalo da FIFA, maior do que qualquer outro que a instituição já se envolveu.

Um verdadeiro espectro que tem assombrado Blatter, Teixeira e João Havelange na última década. Nas duas décadas passadas foram pagos grandes subornos por uma empresa suíça de marketing esportivo em retorno por terem sido concedidos contratos lucrativos para a Copa do Mundo FIFA.

Essa empresa, ISL, foi à falência no início de 2001 e os gângsters na FIFA têm tentado desesperadamente, desde então, minar as investigações realizadas por promotores criminais.

Romário – Que tipo de suborno estamos falando?

Andrew Jennings – Sentei em um tribunal suíço em março de 2008 e ouvi um juiz revelar que a ISL havia pago cerca de US$ 100 milhões em subornos para obter os seus contratos. Os repórteres no tribunal ficaram surpresos com o valor. $ 100 milhões em subornos! Esta seria a maior história de corrupção na história da FIFA – e talvez do esporte mundial.

Romário – E as investigações continuaram?

Andrew Jennings – Esse caso tratava como os administradores da ISL tinham se comportado mal. As investigações da polícia continuaram em relação aos subornos e o caso foi resolvido fora do tribunal, no verão do ano passado – o anúncio foi feito durante a Copa do Mundo na África do Sul e teve pouca atenção. A declaração formal do procurador em Zug disse: juiz de instrução Thomas Hildbrand, em agosto de 2008, começou uma investigação sobre alegações de que certos membros do Comitê Executivo da FIFA receberam propina em contratos de marketing. Após cinco anos de investigações os acusados concordaram em pagar CHF5.5million e o caso foi encerrado.”

Romário – O que isso significa, em poucas palavras?

Andrew Jennings – Os três alvos da investigação tinham que confessar que sabiam sobre os subornos e que dois deles tinham aceitado propinas. Pagaram uma parte do dinheiro e, assim, garantiram o sigilo de suas identidades. Essa é a maneira suíça judicial de resolução de alguns casos criminais.

 

Romário – E a história acabou?

Andrew Jennings – Certamente que não. Nosso dever como jornalistas da BBC foi para descobrir quem havia admitido tomar o suborno. Sentimos que o mundo tinha o direito de saber.

 

Romário – Então o que você fez?

Andrew Jennings – Como todo repórter faz, nós fizemos inquéritos confidenciais na Suíça e soubemos muito mais. Assim, em 23 de maio deste ano eu apresentei um programa Panorama BBC no qual dei o nome do Ricardo Teixeira e do João Havelange como os dois funcionários da FIFA que haviam admitido ter recebido subornos.

Eu também denunciei a FIFA – e aqui nós só podemos estar falando de Blatter – admitindo que o dinheiro devido à FIFA, da ISL, tinha sido desviado em subornos.

 

Romário – Você tem sido justo com Ricardo Teixeira?

Andrew Jennings – É claro. A BBC insiste que qualquer pessoa denunciada em um programa tem tempo suficiente para responder às acusações e nos conceder uma entrevista. Para ambos os programas nos quais citamos Teixeira – novembro do ano passado e maio deste ano – enviamos dois e-mails cada vez, informando-o das nossas alegações e convidando-o a participar do programa para contar o seu lado da história.

Romário – Como ele reagiu?

Andrew Jennings – Ele nunca respondeu. Ele ignorou e não aproveitou a oportunidade para negar qualquer coisa. Ao contrário, ele atacou a BBC e o jornalismo britânico como “corruptos. ‘Isso não é resposta para denúncias tão sérias e graves que estão documentadas.

Quais são os documentos que você tem para provar que Teixeira – e Havelange – aceitaram suborno?

Andrew Jennings – Para o nosso programa em novembro do ano passado consegui uma lista de 165 subornos pagos pela ISL a à maioria dos funcionários da FIFA – os US $ 100 milhões. Nós mostramos a lista na TV – destacando os nomes de Teixeira e Havelange. Nós também temos mais evidências de que Teixeira tinha aceitado cerca de US$ 10 milhões por meio de uma empresa chamada Liectenstein Sanud.

Romário – Por que foi tão importante?

Andrew Jennings – No relatório do senador Alvaro Dias, de 2001, sobre a corrupção na CBF, o parlamentar brasileiro identificou esta empresa estrangeira (Sanud) como sendo a fonte de dinheiro que foi para Teixeira.

Mas ele não conseguiu descobrir e rastrear onde Sanud conseguiu o dinheiro. Mas nós encontramos – muitas vezes – na lista de propinas pagas pela empresa ISL. Assim, o dinheiro era lavado da Suíça para Liechtenstein e depois para o Brasil. Continua sendo uma decepção que o Ministério Público brasileiro não tenha agido sobre o as revelações do relatório apresentado pelo senador Álvaro Dias.

 

Romário – O que pode acontecer agora?

Andrew Jennings – Investigamos e descobrimos que na lei suíça, é possível obter o relatório secreto da polícia revelando quem recebeu o suborno. Agora temos de convencer um tribunal suíço que é de interesse público a divulgação desta evidência. Isso vai acontecer – há um precedente legal importante.

Romário – O que você está fazendo para provar que Teixeira é um dos que aceitaram suborno?

Andrew Jennings – A BBC e alguns meios de comunicação suíços – e eu acredito que um jornal brasileiro – começaram um processo judicial formal na Suíça. O Ministério Público em Zug diz que está preparado para divulgar as provas, mas ele está sendo contestado pelos homens acusados.

Eles (os acusados) estão gastando grandes somas com advogados suíços para argumentar contra a publicação desta informação. Parte do processo é que nos são dadas cópias das razões pelas quais a publicação está sendo bloqueada. Os advogados suíços dizem que seus clientes sofreriam “cobertura negativa da imprensa.” Sua reputação seria “danificado irreparavelmente.” Eles podem até sofrer ‘roubo ou seqüestro. “Estas cartas, judicialmente legais, identificam a FIFA, mas os outros dois homens são chamados de B2 e Z . A partir das descrições dadas temos evidências adicionais de que eles são Ricardo Teixeira e João Havelange.

Romário – Quanto tempo levará para o relatório secreto ser revelado?

Andrew Jennings – Pode demorar até 12 meses. O tribunal de Zug nos apoiou em 24 de maio, e agora os bandidos estão apelando para a próxima esfera. Eventualmente, ele vai acabar no Supremo Tribunal de Lausanne e estamos confiantes de que vamos obter os documentos e os culpados serão expostos.

 

Romário – Qual é a importância disso? O último suborno foi pago no início de 2001?

Andrew Jennings – As implicações são enormes. FIFA e os dois brasileiros serão expostos como bandidos. O mundo vai aprender que o homem encarregado da Copa de 2014 é corrupto. O dano à reputação do Brasil será imensa.

Romário – O que o Congresso do Brasil e o governo brasileiro devem fazer?

Andrew Jennings – É o momento para a presidente Dilma Rousseff tomar medidas para encerrar este escândalo.

Meu conselho é que ela deve chamar Teixeira e dizer: ‘Por favor, venha ao meu escritório – e traga todo o processo que corre na Suíça com você. Eu quero ver esse relatório secreto e toda a correspondência na qual você está tentando bloquear da divulgação da mídia de alguma coisa de que você está sendo acusado de ter feito. “

Romário – E se ele se recusar?

Andrew Jennings – Então ele deve ser despejado rapidamente de qualquer parte da organização de 2014. E deve ir com sua família e aliados. Uma faxina no Comitê Organizador Local. Há uma abundância de talento no Brasil para substituí-los e produzir um grande torneio com o orçamento disponível.

Romário – O que mais pode ser feito?

Andrew Jennings – O Congresso Nacional também deve pedir para ver estes documentos suíços. E o Governo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, também deve requerer junto ao governo suíço que os documentos se tornem públicos. É do interesse nacional do Brasil saber o que está acontecendo.

Romário – Ricardo Teixeira afirma que a BBC é controlado pelo governo britânico.

Andrew Jennings – Isso é um absurdo e ele deve saber isso. A BBC é totalmente independente de qualquer governo. Você deve se lembrar que, quando estávamos preparando o nosso programa em novembro do ano passado, o primeiro-ministro britânico David Cameron nos atacou por causa dos danos que poderiamos causar à candidatura dele na Inglaterra. Ele pareceu não compreender que a Inglaterra não pagar subornos, nunca poderíamos vencer.

Romário – Mas Ricardo Teixeira também diz que seus programas na BBC que o identificam como corrupto representam uma vingança porque a Inglaterra perdeu a sede da Copa do Mundo de 2018?

Andrew Jennings – Isso é um absurdo. Fizemos nosso primeiro programa expondo a ISL subornos aos altos funcionários da FIFA em Junho de 2006!

O segundo programa, sobre as propinas pagas pela Alemanha, foi exibido em 2007 e o primeiro a identificar Ricardo Teixeira foi transmitido em novembro passado, três dias antes da votação para 2018 e 2022.

Nosso dever como livre e independentes jornalistas britânicos foi para avisar o que iria acontecer na votação. E assim foi. E, claro, nós fizemos esses programas para demonstrar para a Inglaterra e para o resto do mundo que a única maneira de ganhar o direito de sediar o torneio é pagar subornos.

Romário – Algo mais a acrescentar?

Andrew Jennings – Adoro visitar meus amigos no Brasil e estou ansioso para um grande torneio no Brasil, em 2014, com o Ricardo Teixeira fora da organização. E que todos os orçamentos sejam públicos – para evitar a corrupção. Assim teremos uma grande festa!

 

http://www.romario.org/noticias/item/83-jornalista-andrew-jennings-desabafa-ao-deputado-rom%25C3%25A1rio

O baixinho Romário, agora deputado, fez uma entrevista exclusiva com o jornalista. Confere aí:

Dona de casa pagará R$ 27 ao mês por benefício

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) prepara o código de recolhimento especial para que donas de casa passem a contribuir com menos dinheiro para se aposentar por idade (60 anos).

A expectativa da Previdência Social é que a partir de outubro as interessadas possam pagar apenas 5% sobre o salário mínimo (R$ 545), o que, atualmente, custaria R$ 27,25 ao mês – abaixo, acompanhe todas as regras para adesão ao programa.

Com esse valor, além da aposentadoria, a segurada garante a cobertura previdenciária, o que inclui benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e licença-saúde. A família também receberá pensão em caso de morte da contribuinte. Antes, autônomos, categoria que incluía donas de casa, pagavam 11% sobre o salário mínimo (R$ 59,95) ao mês para contarem com os benefícios previdenciários.

A possibilidade de pagar menos é voltada para quem tem renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.090) e exige ao menos 15 anos de contribuição. As regras constam na Medida Provisória 259, já publicada no Diário Oficial da União e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A resolução reduz a contribuição de 11% para 5% de microempreendedores individuais com renda anual de até R$ 36 mil. Somente agora as donas de casa foram incluídas nas regras.

A MP deve atrair cerca de R$ 10 milhões de donas de casa que trabalham por conta própria. Porém, a modalidade ainda não está disponível, o que deve ocorrer a partir de outubro, que é quando o INSS deve divulgar o código especial para preenchimento da GPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social).

O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas, ligado à Força Sindical, João Batista Inocentini, vê com cautela a decisão do governo em reduzir a alíquota de contribuição. Para ele, no futuro, vai faltar dinheiro para pagar todos os segurados.

– A redução do valor de contribuição é válida desde que a diferença seja paga pelo governo e não com o dinheiro dos demais trabalhadores.

Fonte: R7

Justiça barra uso de leitos para planos de saúde

O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo concedeu, na terça-feira (30), liminar favorável a uma ação movida pelo Ministério Público contra o Estado por conta de uma lei que permite o uso de 25% dos leitos de hospitais públicos --administrados por OS (Organizações Sociais)-- para atender pacientes de planos de saúde.

A decisão tomada pela 5ª Vara da Fazenda Pública suspende os efeitos do Decreto Estadual nº 57.108/2011, assinado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em 6 de julho e que regulamentou a lei estadual de 27 de dezembro de 2010.

Além disso, a liminar proíbe que o Estado celebre contratos de gestão, alterações ou aditamentos com organizações sociais. Ficou estabelecida multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.

Na liminar, o TJ-SP diz que a lei e o decreto "são afrontas ao Estado de Direito e ao interesse público primário da coletividade".

"O efeito pretendido pelo mencionado Decreto favorece à prática de "dupla porta" de entrada, selecionando beneficiários de planos de saúde privados para atendimento nos hospitais públicos", diz a decisão divulgada pelo Ministério Público.

AÇÃO

Na ação civil pública, a Promotoria afirma que as OS administram hoje 52 unidades hospitalares no Estado, responsáveis por 8 milhões de atendimentos em 2008. Com isso, diz a Promotoria, a permissão de uso de 25% destes leitos por pacientes de planos privados poderia representar a perda de 2 milhões de atendimentos públicos.

Órgãos como o Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo se manifestaram contra a concessão dos leitos, segundo o Ministério Público. A terceira entidade argumenta que, com a perda dos leitos nos hospitais estaduais, as redes municipais de saúde pública ficarão sobrecarregadas.

De acordo com o decreto regulamentar de Alckmin, os hospitais públicos devem cobrar diretamente dos planos de saúde o atendimento feito a seus conveniados. Não são permitidos a reserva de leitos e o tratamento diferenciado a pacientes particulares.

Na avaliação do pesquisador da USP Mário Scheffer, especialista em saúde pública, o decreto usa termos genéricos que dão margem a diferentes interpretações.

"Ele fala que a OS deve "abster-se de proceder à reserva de leitos, consultas e atendimentos". Mas a OS pode não "reservar", e mesmo assim facilitar o acesso [de pacientes conveniados] à marcação e ao agendamento", diz.

Levantamento da Secretaria Estadual da Saúde aponta que um em cada cinco pacientes atendidos em hospitais estaduais na capital paulista têm algum tipo de convênio ou plano de saúde. Mas quem paga essa conta, avaliada em R$ 468 milhões anuais, é o SUS.

http://www1.folha.uol.com.br

OAB/RS representará no CNJ sobre interferência de juízes federais em honorários contratuais

Entidade segue recebendo reclamações de advogados em relação a magistrados que vem desrespeitando orientação da Corregedoria do TRF4 – que atende requerimento da Ordem –, para que não haja interferência nos percentuais acordados como honorários contratuais.

A Ordem gaúcha irá protocolar representação junto ao CNJ, denunciando a reiterada prática de magistrados de interferência nos honorários contratuais.

Assinarão o ofício que será remetido ao presidente do CNJ: o ministro Cezar Peluso, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia; o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas (CDAP), conselheiro seccional Marcelo Bertoluci; e o presidente da Comissão de Acesso à Justiça (CAJ), conselheiro seccional César Souza.

Desde agosto de 2010, a entidade vem recebendo diversas reclamações de advogados em relação à prática adotada por alguns magistrados. À época, a OAB/RS oficiou a Corregedoria do TRF4, manifestando inconformidade e requerendo providências. Na comarca de Novo Hamburgo, por exemplo, há casos em que os honorários advocatícios foram limitados a 15%, devendo ainda ser abatidos deste valor quaisquer outras despesas pagas pelo cliente, até mesmo a taxa de ajuizamento.

Atendendo pleito da entidade, a Corregedoria do TRF4 chegou a emitir orientação aos juízes que atuam nos Juizados Especiais Federais para que não haja interferência nos percentuais acordados como honorários contratuais. A orientação dada aos magistrados pelo TRF4 também salientou para que se abstenham de fiscalizar as verbas advocatícias contratuais, apenas tomando providências nos casos em que houver reclamações das partes quanto a cobranças excessivas ou em que se evidenciar o desrespeito à ética, depois de exercitado o contraditório e tendo sido a Ordem gaúcha comunicada.

Norma desrespeitada por juízes

Porém, a orientação do TRF4 seguiu sendo desrespeitada pelos magistrados da Justiça Federal, conforme continuadas reclamações de advogados, entre os quais, o presidente da Comissão de Previdência Social da OAB/RS, Edmilso Michelon.

Segundo Lamachia, a interferência dos juízes federais vem causando perplexidade aos profissionais, uma vez que ignora os valores estabelecidos entre o profissional e seu cliente, através de contrato firmado previamente. "A Ordem gaúcha vinha buscando providências quanto a decisões de juízes na relação entre cliente e advogado no que diz respeito a honorários contratuais. Há relatos de que, no momento da separação dos honorários contratuais, magistrados federais continuam interferindo na divisão, por entenderem os mesmos como abusivos, desrespeitando orientação emitida pelo TRF4", argumenta.

O presidente da OAB/RS reitera que os honorários, assim como os proventos do juiz, têm caráter alimentar, não compensáveis, e são fundamentais para a vida do advogado, tendo finalidade indiscutível de satisfazer suas necessidades próprias, da família, e manutenção de seu escritório. "Não é competência dos juízes interferirem na relação entre advogado e cliente, que deve ser respeitada, por não tratar-se de prestação jurisdicional, e eventual julgamento de conflito ético cabe à Ordem", explica.

 

http://www.oabrs.org.br/